MEDIDA PROVISÓRIA 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
(D. O. 22-01-2007)
(Convertida na Lei 11.474, de 15/05/2007). Administrativo. Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 8º da Lei 10.188, de 12/02/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 1º - Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, nas seguintes modalidades:
I - arrendamento residencial com opção de compra; ou
II - alienação.
(...)] (NR)
[Art. 2º - (...)
§ 7º - A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a que se refere o caput será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os §§ 3º e 4º, observando-se:
I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial; ou
II - a critério do gestor do Fundo, por processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput.
(...)] (NR)
[Art. 3º - (...)
(...)
III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7º do art. 2º; e
IV - receber outros recursos a serem destinados ao Programa.
(...)] (NR)
[Art. 4º - (...)
(...)
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
(...)
VIII - observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere a impedimentos à atuação em programas habitacionais, inclusive subsidiando a atualização dos cadastros existentes.
(...)] (NR)
[Art. 5º - (...)
(...)
II - fixar regras e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuação, público-alvo, valor máximo de aquisição da unidade habitacional, entre outras que julgar necessárias;
(...)
IV - estabelecer diretrizes para a alienação prevista no § 7º do art. 2º.] (NR)
[Art. 8º - (...)
§ 1º - O contrato de compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inc. II do § 7º do art. 2º, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de trinta meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado.
§ 3º - Nos imóveis alienados na forma do inc. II do § 7º do art. 2º, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.] (NR)
Art. 2º - A Lei 10.188, de 12/02/2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[Art. 10-A - Os valores apurados com a alienação dos imóveis serão utilizados para amortizar os saldos devedores dos empréstimos tomados junto ao FGTS, na forma do inc. II do art. 3º, nas condições a serem estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.] (NR)
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 22/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Fortes de Almeida - Guido Mantega - Luiz Marinho
