(Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Trânsito. Administrativo. Registro de tratores. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Ato Decreto do Pres. da Mesa do Congresso Nacional 38, de 25/09/2014 (DOU 26/09/2014. Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
(Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Trânsito. Administrativo. Registro de tratores. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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Não houve.
Ato Decreto do Pres. da Mesa do Congresso Nacional 38, de 25/09/2014 (DOU 26/09/2014. Vigência encerrada em 23/09/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional).
§ 4º - Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente.
[...]
§ 8º - Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4º não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.] (NR)
[Art. 144 - [...]
Parágrafo único - O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.] (NR)
- Não é obrigatório o registro e o licenciamento para o trânsito em via pública de tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza fabricados antes de 01/08/2014.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - José Gerardo Fontelles - Miguel Rossetto - Gilberto Magalhães Occhi