MEDIDA PROVISÓRIA 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

(D. O. 22-09-2022)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

- Esta Medida Provisória altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.

- A Lei 11.312/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidos por:

I - títulos ou valores mobiliários objeto de distribuição pública, de emissão por pessoas jurídicas de direito privado, excluídas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - fundos de investimento em direitos creditórios, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditórios não seja instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

III - Letras Financeiras, de que trata o art. 37 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 37.]]

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio e deságio e os resultados positivos auferidos em aplicações em fundos de investimento.

§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários poderão ser constituídos para adquirir recebíveis de apenas um cedente ou devedor.

§ 3º - Para fins do disposto no inciso I do caput, deverá ser comprovado que o título ou valor mobiliário está registrado em sistema de registro autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências.

§ 4º - Para fins do disposto no inciso II do caput, deverá ser comprovado que as cotas estejam admitidas à negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registradas em sistema de registro autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências.

§ 5º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se instituições financeiras:

I - bancos de qualquer espécie;

II - cooperativas de crédito;

III - caixas econômicas;

IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

V - sociedades corretoras de câmbio e de títulos e valores mobiliários;

VI - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

VII - sociedades de crédito imobiliário; e

VIII - sociedades de arrendamento mercantil.

§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se:

I - ao beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realize operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; e

II - às cotas de fundo de investimento que invistam exclusivamente e em qualquer proporção:

a) nos títulos ou valores mobiliários de que trata o inciso I do caput;

b) em ativos que produzam rendimentos isentos ao investidor de que trata este artigo;

c) em títulos públicos federais; e

d) em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.

§ 7º - Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizem operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida, nos termos do disposto no art. 24 da Lei 9.430, de 27/12/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 24.]]

§ 8º - Para fins do disposto no § 7º, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país respectivo.

§ 9º - Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam:

I - às operações celebradas entre pessoas vinculadas, nos termos do disposto nos incisos I a VI e VIII do caput do art. 23 da Lei 9.430/1996; e [[Lei 9.430/1996, art. 23.]]

II - ao investidor domiciliado em jurisdição de tributação favorecida ou beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos do disposto nos art. 24 e art. 24-A da Lei 9.430/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 24. Lei 9.430/1996, art. 24-A.]]

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.312/2006:

I - § 4º do art. 2º; e [[Lei 11.312/2006, art. 2º.]]

II - § 1º e § 2º do art. 3º. [[Lei 11.312/2006, art. 3º.]]

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/01/2023.

Brasília, 21/09/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes