MEDIDA PROVISÓRIA 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

(D. O. 22-09-2022)

(Convertida na Lei 14.537, de 28/2/2023). (Retificado no DOU de 22/9/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

MEDIDA PROVISÓRIA 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

(D. O. 22-09-2022)

(Convertida na Lei 14.537, de 28/2/2023). (Retificado no DOU de 22/9/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- A Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 12.249/2010,art. 60 - Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para:
VI - 6% (seis por cento), de 01/01/2023 a 31/12/2024;
VII - 7% (sete por cento), de 01 de janeiro a 31/12/2025;
VIII - 8% (oito por cento), de 01 de janeiro a 31/12/2026; e
IX - 9% (nove por cento), de 01 de janeiro a 31/12/2027.
[...]] (NR)
Art. 2º

- Ficam revogados:

I - o art. 19 da Lei 12.810, de 15/05/2013; [[Lei 12.810/2013, art. 19.]]

II - o art. 19 da Lei 12.844, de 19/07/2013, na parte em que altera o caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei 12.249/2010; e [[Lei 12.249/2010,art. 60. Lei 12.844/2013, art. 19.]]

III - o art. 1º da Lei 13.315, de 20/07/2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei 12.249/2010. [[Lei 13.315/2013, art. 1º. Lei 12.249/2010,art. 60.]]

Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/09/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Carlos Alberto Gomes de Brito