MEDIDA PROVISÓRIA 1.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

(D. O. 18-11-2022)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

- Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à realização do Censo Demográfico de 2022.

- A contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei 8.745, de 9/12/1993, para atender às necessidades decorrentes do recenseamento demográfico de 2022:

I - dispensará a realização de processo seletivo; e

II - poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput observará o seguinte:

I - as atividades a serem desempenhadas pelos contratados deverão ser atividades ordinárias pertinentes ao recenseamento a que se refere o caput; e

II - haverá igualdade de condições na seleção, na contratação e na execução da contratação entre os aposentados a que se refere o inciso II do caput e os demais concorrentes ou contratados.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/11/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes