Modelo de Petição Inicial para Concessão Urgente de Medidas Protetivas com Inclusão de Provas Digitais na Lei Maria da Penha

Publicado em: 20/04/2025 Direitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Este modelo orienta a elaboração de uma petição inicial para a concessão de medidas protetivas de urgência fundamentadas na Lei Maria da Penha. Apresenta os fundamentos constitucionais, legais e processuais, destacando a importância da inclusão de provas digitais para comprovar episódios de violência, e oferece dicas práticas para a redação e organização do pedido de proteção.

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