Petição Inicial de Indenização por Danos Morais pelo Vazamento de Dados Pessoais com Fundamentação na LGPD

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais pelo Vazamento de Dados Pessoais com Fundamentação na LGPD

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial detalhado que estrutura a ação de indenização por danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em dispositivos constitucionais e legais. O documento aborda a qualificação das partes, a exposição cronológica dos fatos, a fundamentação jurídica (incluindo dispositivos da CF, CPC, CPP, dentre outros), os pedidos de indenização e a apresentação de provas, garantindo clareza e consistência para a defesa dos direitos à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

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Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Decorrentes da Violação da LGPD: Fundamentos e Exposição de Fatos

Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Decorrentes da Violação da LGPD: Fundamentos e Exposição de Fatos

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo orienta a elaboração de uma petição inicial voltada para a ação indenizatória decorrente da violação da LGPD. Nele, são abordados os fundamentos jurídicos e constitucionais, a exposição detalhada dos fatos que configuram a violação de dados pessoais, e os elementos essenciais para fundamentar o pedido de indenização, conforme dispositivos como CF/88, CPC/2015, CPP e CP. O objetivo é fornecer uma ferramenta clara e objetiva para advogados e cidadãos no enfrentamento de abusos relacionados à proteção dos dados pessoais.

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