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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de petição inicial que reúne fundamentação constitucional, elementos essenciais previstos no CPC/2015 e exemplos práticos para requerer a tutela antecipada em ações que visam proteger direitos fundamentais, garantindo uma abordagem clara e acessível tanto para profissionais quanto para leigos no meio jurídico.
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Este modelo apresenta uma petição inicial detalhada para a revisão de contratos de financiamento imobiliário, enfatizando a contestação de juros abusivos. O documento reúne argumentos fundamentados na proteção do consumidor e base legal sólida, abrangendo dispositivos da CF/88, CCB/2002, Lei 7.250/2014 e CPC/2015, entre outros. Inclui a identificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos de reequilíbrio contratual e restituição de valores pagos em excesso.
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Modelo que orienta a elaboração de petição inicial para ações indenizatórias decorrentes de danos morais causados por ofensas em redes sociais. O documento detalha a identificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (incluindo dispositivos constitucionais e legais) e os pedidos essenciais, demonstrando a aplicação do direito para proteção da dignidade e dos direitos individuais.
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Documento que reúne fundamentos jurídicos, dispositivos legais e orientações práticas para a elaboração de petição inicial destinada a reparação de danos decorrentes do vazamento de dados pessoais, com destaque para a fundamentação constitucional (CF/88) e a aplicação de instrumentos normativos (CPC/2015, CCB/2002, entre outros). O guia apresenta uma abordagem detalhada, desde a identificação das partes e exposição dos fatos até a formulação dos pedidos e a instrução probatória, proporcionando subsídios tanto para operadores do Direito quanto para leigos interessados no tema.
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Modelo de petição inicial detalhado que estrutura a ação de indenização por danos morais decorrentes do vazamento de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e em dispositivos constitucionais e legais. O documento aborda a qualificação das partes, a exposição cronológica dos fatos, a fundamentação jurídica (incluindo dispositivos da CF, CPC, CPP, dentre outros), os pedidos de indenização e a apresentação de provas, garantindo clareza e consistência para a defesa dos direitos à privacidade e à dignidade da pessoa humana.
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Este modelo orienta a elaboração de uma petição inicial voltada para a ação indenizatória decorrente da violação da LGPD. Nele, são abordados os fundamentos jurídicos e constitucionais, a exposição detalhada dos fatos que configuram a violação de dados pessoais, e os elementos essenciais para fundamentar o pedido de indenização, conforme dispositivos como CF/88, CPC/2015, CPP e CP. O objetivo é fornecer uma ferramenta clara e objetiva para advogados e cidadãos no enfrentamento de abusos relacionados à proteção dos dados pessoais.
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Este modelo de petição inicial foi desenvolvido para a propositura de ação revisional de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência. Nele, encontra-se uma estrutura detalhada que abrange desde a qualificação das partes até os fundamentos jurídicos, com base em dispositivos constitucionais e legais, além de orientações práticas para a proteção dos direitos do segurado frente a revisões indevidas do benefício.
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