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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Ficha para preenchimento do locatário e Fiador - CONFIRA
Protocolo de entrega de documentos aos Advogados - CONFIRA!
Solicita dispensa da função de jurado devido a compromissos incompatíveis com a data prevista.
Autoriza oficialmente um funcionário a realizar compras em nome da empresa junto a um fornecedor específico.
Autorizo a atual administradora do objeto do presente instrumento de locação, a AJUSTAR o locatício do citado imóvel - CONFIRA!
Vem requerer, passaporte em nome do meu filho(a) menor de idade - CONFIRA!
Suspende-se a presente audiência, adiando o seu prosseguimento para audiência de instrução - CONFIRA!
A requerente declara conhecer os termos do Regimento Interno e afirma preencher os requisitos necessários - CONFIRA!
documento usado para instruir formalmente a transferência de um montante específico de dinheiro de uma conta para outra.
Formaliza a autorização para a realização de um pagamento detalhando as informações e garantindo a devida aprovação por parte do autorizador.
A requerente, em condições de atuar no ramo do transporte especial intermunicipal de passageiros, vem solicitar o devido registro - CONFIRA!
Deu-se início o processo seletivo para preenchimento de dez vagas ao Curso de Pós Graduação - CONFIRA!
Formaliza um pedido de concessão de aposentadoria rural, apresentando provas da atividade rural e cumprimento dos requisitos legais.
Requerer lavratura da Ata Notarial para comprovação da posse pacífica visando instruir um processo judicial de usucapião ordinário.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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