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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde tendo em vista que passou a exercer cargo incompatível com a profissão, requer a anulação nos termos do art.11, IV, da Lei nº 8.906/94 - Cfe novo CPC
Modelo nos termos do artigo 148 da Lei nº 6.015/73.
Modelo onde requerente pleiteia registro de documento exclusivamente para fins de conservação, na forma do artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73.
Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Limitada com sub-rogação de todos os direitos e obrigações.
Detalha Aprovação Estatuto e Cargos como Presidente, Vice, Secretária, Tesoureiro.
Empregado ocupante de cargo atual pede remoção para outro, conforme legislação e motivos descritos. 3 pgs.
Solicitante pede inclusão de novas lâmpadas, alteração na potência das lâmpadas, alteração de carga, ligação, entre outros.
Modelo onde requerente pleiteia a averbação de sua nomeação como administrador de empresa na Junta Comercial.
Apresenta argumentos e evidências para contestar e solicitar a anulação de um Auto de Infração emitido pelo CRECI.
O contribuinte acima identificado vem requerer a restituição de ISSQN pago indevidamente, pelo motivo especificado.
Dados do cliente, Descrição do equipamento, problemas no equipamento, causa provável dos dados, especificações, entre outros.
Pede a exclusão, de acordo com as normas estabelecidas, as quais tomei conhecimento no ato da assinatura do contrato.
Vem solicitar demarcação do imóvel adquirido conforme lote, quadra e loteamento mencionados.
Listagem de documento, comprovante, declaração, certidão, atestado, entre outros dados necessários para o cadastro.
Requerente pede ajuda de custo para gastos conforme mencionados e descritos no requerimento.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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