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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo onde é possível rever seus direitos e não aguentarem problemas de maus ensinamentos ou de discussões - CONFIRA!
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Modelo onde requer a Candidatura de Idoso ou pessoa Acamada para ingressar em Casa de Repouso - Vaga para Lar do Idoso.
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Modelo de Petição para Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, pelas razões e fundamentos a seguir aduzidas - Acidente de Trânsito.
Modelo de Instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, normas, nomeação, demissão, punição, etc - CONFIRA!
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Modelo que cadastra, organiza e controla todos os funcionários da organização - CONFIRA!
Modelo de Documento Auxiliar de Escrituração do Livro Registro de Saídas - CONFIRA!
Modelo de Documento Fiscal emitido pelo Transportador que executa serviço de coleta de carga - CONFIRA!
Modelo para Transportadores de Cargas a Granel de Combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos.
Modelo de Carta para Pedir Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços ou Fornecimento de Produtos - Encerrar junto ao Fornecedor.
Modelo de Petição que promove o registro imobiliário para transmissão da propriedade imobiliária - CONFIRA!
Modelo de Carta usada para reclamação de cláusula contratual - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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