Decreto-lei 1.072, de 30/12/1969

DECRETO-LEI 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969

(D. O. 30-12-1969)

Administrativo. Polícia Militar. Dá nova redação ao art. 3º, letra «a » do Decreto-lei 667, de 02/07/69 e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I e o art. 8º, item XVII, letra v, da Constituição, Decreta:

DECRETO-LEI 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969

Administrativo. Polícia Militar. Dá nova redação ao art. 3º, letra «a » do Decreto-lei 667, de 02/07/69 e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Decreto-lei 667, de 02/07/1969 (Polícia Militar. Organização)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I e o art. 8º, item XVII, letra v, da Constituição, Decreta:

- Passa a ter a seguinte redação o art. 3º, [a], do Decreto-lei 667, de 02/07/69:

[a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos.]

- Dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação deste decreto-lei, poderão ser aproveitados, no quadro de oficiais das Polícias Militares, os integrantes dos quadros de Guardas-civis que tenham nível equivalentes a oficial e satisfaçam, em estágio de adaptação a que deverão submeter-se, os requisitos que para isso se estabelecerem.

- Este decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 55 da Constituição, entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30/12/1969; 148º da Independência e 81º da República. Emílio G. Médici - Orlando Geisel