Decreto 4.427, de 17/12/2002

DECRETO 4.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 18-10-2002)

Ementa
Artigos

Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve

Lei 10.180/2001 (Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal)
Decreto 4.177/2002 (Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica)
Decreto 3.591/2000 (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, e

Considerando o disposto no Decreto 4.177, de 28/03/2002, e no inc. I do art. 8º do Decreto 3.591, de 06/09/2000; decreta:

- O caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 32 - Os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno da Corregedoria-Geral da União, assim como os cargos de Assessor Especial de Ministro de Estado incumbido de funções de Controle Interno, serão providos, preferencialmente, por ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Finanças e Controle.