Decreto 7.799, de 12/09/2012

DECRETO 7.799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

(D. O. 13-09-2012)

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atualizada(o) até:

@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

Decreto 4.740, de 13/06/2003 (Anexo II. Altera. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE)
Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a » da Constituição, Decreta:

DECRETO 7.799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

(D. O. 13-09-2012)

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona; altera o Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e os Anexos I e II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atualizada(o) até:

@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a » da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE: um DAS 102.4; e

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 101.6;

b) três DAS 101.4;

c) três DAS 101.3;

d) um DAS 101.2;

e) um DAS 101.1; e

f) dois DAS 102.1; e

III - do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.4.

Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 7.675, 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

Art. 4º

- O Anexo I ao Decreto 7.675/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 7.675/2012, art. 2º [...]

I - [...]

[...]

b) [...]

[...]

3. Departamento de Órgãos Extintos; e

4. Diretoria de Tecnologia da Informação;

c) [...]

[...]

e) Assessoria Especial para Modernização da Gestão;

II - [...]

[...]…...] (NR)

[Decreto 7.675/2012, art. 6º-A - Ao Departamento de Órgãos Extintos compete:

I - exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - acompanhar e orientar as atividades relacionadas com a preparação e a organização de acervo documental de órgãos e entidades da administração pública federal submetidos a processos de extinção, até sua entrega aos órgãos responsáveis pela guarda e manutenção;

III - incumbir-se, junto a órgãos e entidades da administração pública federal, da regularização de pendências decorrentes dos processos de extinção em que haja atuado na forma do inciso I do caput;

IV - promover análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados:

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional;

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular - FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999;

V - executar as atividades relacionadas com cadastro, concessão de benefícios e pagamento de pessoal de órgãos e entidades extintos da administração direta, autárquica e fundacional;

VI - executar as atividades relacionadas com cadastro e concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam as Leis 8.186, de 21/05/1991, e 10.478, de 28/06/2002;

VII - cuidar do pagamento da parcela sob encargo da União relativa a proventos de inatividade e demais direitos referidos no inciso II do caput do art. 118 da Lei 10.233, de 5/06/2001; e

VIII - fornecer ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, para efeito de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, de conformidade com o disposto nas Leis 8.186/1991, e 10.478/2002.] (NR)

[Decreto 7.675/2012, art. 6º-B - À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:

I - planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à tecnologia da informação no Ministério, efetuadas diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros;

II - participar da elaboração do Planejamento Estratégico e suas revisões, em conjunto com as áreas de tecnologia da informação das demais unidades do Ministério;

III - planejar, coordenar e controlar a execução de serviços de terceiros relacionados com a utilização de recursos de tecnologia da informação no Ministério;

IV - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e disseminação de informações, para aperfeiçoamento dos sistemas de informações do Ministério;

V - apoiar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério;

VI - participar da elaboração e acompanhamento do orçamento quanto a rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação;

VII - prestar apoio técnico aos demais órgãos do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais;

VIII - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério, com recursos internos ou terceirizados;

IX - estabelecer padrões, instrumentos e metodologias próprias para o desenvolvimento das atividades do Departamento;

X - propor à área de gestão de pessoas o plano anual de treinamento, desenvolvimento e educação dos funcionários de tecnologia da informação do Ministério e acompanhar sua execução;

XI - estabelecer normas de segurança da informação e dos recursos computacionais no Ministério, observada a legislação;

XII - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância;

XIII - propor a escolha e implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério;

XIV - planejar, implementar e manter, com recursos próprios ou de terceiros, a plataforma computacional do Ministério; e

XV - demonstrar os resultados financeiros relativos aos investimentos com ampliação da capacidade operacional de tecnologia da informação.] (NR)

[Decreto 7.675/2012, art. 10-A - À Assessoria Especial para Modernização da Gestão compete assessorar o Ministro de Estado na coordenação, gerenciamento e apoio técnico a projetos especiais de modernização da gestão pública relacionados a temas e áreas estratégicas de governo.] (NR)

[Decreto 7.675/2012, art. 23 - [...]

§ 1º - As competências da Secretaria de Gestão Pública abrangem ainda os atos, inclusive os de natureza disciplinar, relativos aos servidores ativos, inativos e pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e do antigo Distrito Federal, inclusive os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4/06/1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. [[Emenda Constitucional 19/1998, art. 31. ADCT/88, art. 89.]]

§ 2º - É permitida a delegação da competência de que trata o § 1º, inclusive para órgãos e unidades de outros Ministérios, exceto quanto à competência normativa.] (NR)

[Decreto 7.675/2012, art. 53 - Aos Secretários, ao Chefe da Assessoria Econômica e ao Chefe da Assessoria Especial para Modernização da Gestão incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas, e exercer atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.] (NR)

Art. 5º

- Os apostilamentos decorrentes de alterações promovidas por este Decreto deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de sua entrada em vigor.

Art. 6º

- O ocupante de cargo que deixa de existir por força deste Decreto considera-se automaticamente exonerado ou dispensado.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor no dia 14/09/2012.

Art. 8º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 3.528, de 30/06/2000;

Decreto 3.528, de 30/06/2000 (Servidor público. Cargos. Remanejamento)

II - o Decreto 3.708, de 27/12/2000;

Decreto 3.708, de 27/12/2000 (Servidor público. Cargos. Remanejamento)

III - os incisos II e III do caput do art. 1º do Decreto 5.354, de 24/01/2005; [[Decreto 5.354/2005, art. 1º.]]

(Servido público. Cargos. Remanejamento)

IV - as alíneas [a] e [d] do inciso I do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008; [[Decreto 6.521/2008, art. 1º.]]

(Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)

V - o item 5 da alínea [e] do inciso II do caput do art. 2º e os arts. 7º, 8º e 36 do Anexo I ao Decreto 7.675, de 20/01/2012; e [[Decreto 7.675/2012, art. 2º. Decreto 7.675/2012, art. 7º. Decreto 7.675/2012, art. 8º. Decreto 7.675/2012, art. 36.]]

(Ministério do Planejamento. Estrutura regimental e cargos)

VI - o art. 1º do Decreto 7.771, de 29/06/2012, na parte que altera as alíneas [a] e [d] do inciso I do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008. [[Decreto 7.771/2012, art. 1º. Decreto 6.521/2008, art. 1º.]]

(Servidor público. Cargos. Remanejamento)

Brasília, 12/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGEP/MP P/ O IBGE		DA SEGEP/MP P/ O MP		DO MP P/ A SEGEP/MP
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.6	5,28	-	-	1	5,28	-	-
DAS 101.4	3,23	-	-	3	9,69	-	-
DAS 101.3	1,91	-	-	3	5,73	-	-
DAS 101.2	1,27	-	-	1	1,27	-	-
DAS 101.1	1,00	-	-	1	1,00	-	-

DAS 102.4	3,23	1	3,23	-	-	1	3,23
DAS 102.1	1,00	-	-	2	2,00	-	-

TOTAL		1	3,23	11	24,97	1	3,23

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003)

Decreto 4.740, de 13/06/2003 (IBGE. Estrutura regimental e cargos)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA.

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	5	21,25	5	21,25
DAS 101.4	3,23	7	22,61	7	22,61
DAS 101.3	1,91	43	82,13	43	82,13
DAS 101.2	1,27	93	118,11	93	118,11
DAS 101.1	1,00	248	248,00	248	248,00

DAS 102.4	3,23	5	16,15	6	19,38
DAS 102.3	1,91	1	1,91	1	1,91
DAS 102.2	1,27	13	16,51	13	16,51
DAS 102.1	1,00	6	6,00	6	6,00

SUBTOTAL 1		422	537,95	423	541,18
FG-1	0,20	241	48,20	241	48,20
FG-2	0,15	526	78,90	526	78,90
FG-3	0,12	714	85,68	714	85,68
SUBTOTAL 2		1.481	212,78	1.481	212,78
TOTAL (1+2)		1.903	750,73	1.904	753,96

ANEXO III
(Anexo II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012)

Decreto 7.675, de 20/01/2012 (Anexos I e II. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	5	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	4	Assessor	102.4

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3
	8	Assistente	102.2
	9	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	1		FG-1
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Gerente de Projeto	101.4
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	1		FG-1
	2		FG-2

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	3	Diretor de Programa	101.5
	7	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Corregedoria	1	Chefe	101.4


SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação	2	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Documentação eAdministração Predial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
	10		FG-1

Coordenação-Geral de Aquisições	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	2		FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	12		FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamentoe Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1		FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de ExecuçãoOrçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2


DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇADAS EMPRESAS ESTATAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1		FG-1

Coordenação-Geral de Orçamentos	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2

Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Política Salarial eBenefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de PrevidênciaComplementar	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Projetos Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral de Gestão Corporativadas Estatais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Avaliação deEmpresas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Informaçãodas Empresas Estatais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	7		FG-1

Coordenação-Geral de Gestão daComplementação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Gestão deEstatutários	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de ÓrgãosExtintos no Rio de Janeiro	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acervos e Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Governança deTecnologia da Informação Setorial	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Serviços de TI	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Consultor Jurídico-Adjunto	101.4
	2	Assessor	102.4
	2	Assistente	102.2
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DECRETO 7.799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

DECRETO 7.799, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

ANEXO IREMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II(Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003)

ANEXO III(Anexo II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 4.740, de 13/06/2003)

ANEXO III
(Anexo II ao Decreto 7.675, de 20/01/2012)