(D. O. 17-10-2012)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 1º (arts. 2º, § 5º, 3º, §§ 2º e 3º e Anexo II).
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, 8º e 9º (Contribuição previdenciária)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.546, de 14/12/2011, Decreta:
(D. O. 17-10-2012)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 1º (arts. 2º, § 5º, 3º, §§ 2º e 3º e Anexo II).
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, 8º e 9º (Contribuição previdenciária)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.546, de 14/12/2011, Decreta:
Art. 1º- A incidência da contribuição previdenciária devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011, ocorrerá em conformidade com o disposto neste Decreto.
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, 8º e 9º (Contribuição previdenciária)- Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, as contribuições das empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, assim considerados:
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Previdência social. Custeio)I - análise e desenvolvimento de sistemas;
II - programação;
III - processamento de dados e congêneres;
IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
VI - assessoria e consultoria em informática;
VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
§ 2º - Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas de call center e de TI e TIC, ainda que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos incisos I a VIII do caput, observado o disposto no art. 6º.
§ 3º - Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014:
I - aplica-se o disposto no caput às empresas:
a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; e
b) que exerçam atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;
II - não se aplica o disposto no caput às empresas que exerçam as atividades de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e
III - no caso de contratação de empresas para execução dos serviços referidos neste artigo, por meio de cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei 8.212/1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31 (Previdência social. Custeio)§ 4º - Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, será aplicado o disposto no caput às empresas:
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;
II - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;
III - de transporte aéreo de carga;
IV - de transporte aéreo de passageiros regular;
V - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem;
VI - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;
VII - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;
VIII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;
IX - de transporte por navegação interior de carga;
X - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e
XI - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.
§ 5º - As alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de:
Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 1º (Nova redação ao § 5º).I - dois inteiros e cinco décimos por cento:
a) no período entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput; e
b) no período entre 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no § 2º; e
II - dois por cento, no período entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos §§ 2º e 3º;
Redação anterior: [§ 5º - As alíquotas da contribuição a que se refere o caput serão de:
I - dois inteiros e cinco décimos por cento, no período entre 1º dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012;
II - dois por cento, no período entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2012;
III - dois por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no inciso I do § 4º; e
IV - um por cento, no período entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas nos incisos II a XI do § 4º.]
§ 6º - Não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei 11.774, de 17/09/2008:
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 14 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)I - a partir de 01/12/2011, as empresas que prestam exclusivamente os serviços de TI e TIC referidos nos incisos I a VIII do caput; e
II - a partir de 01/04/2012, as empresas que se dediquem a outras atividades além das referidas nos incisos I a VIII do caput e as empresas de call center.
§ 7º - As empresas que prestam exclusivamente os serviços a que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call center continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o § 7º do art. 14 da Lei 11.774/2008.
- Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, nos seguintes códigos:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)I - 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e
II - 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06.
§ 1º - Entre 1º de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no caput às empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições:
I - 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
II - 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e
III - 9506.62.00.
§ 2º - Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014:
I - aplica-se o disposto no caput:
Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. I).a) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e
b) às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 01/01/2013;
Redação anterior: [I - aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I; e]
II - não se aplica o disposto no caput às empresas:
a) que se dediquem a atividades diversas das previstas neste artigo, cuja receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a noventa e cinco por cento da receita bruta total; e
b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves - camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas auto propelidas.
§ 3º - (Revogado pelo Decreto 7.877, de 27/12/2012).
Decreto 7.877, de 27/12/2012, art. 3º (Revoga o § 3º).Redação anterior: [§ 3º - Entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto no caput às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II.]
§ 4º - As alíquotas das contribuições referidas neste artigo serão de:
I - um inteiro e cinco décimos por cento, no período de 1º dezembro de 2011 a 31 de julho de 2012; e
II - um por cento, no período de 01/08/2012 a 31 de dezembro de 2014.
§ 5º - O disposto no caput aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa.
§ 6º - Para os fins do § 5º, serão considerados os conceitos de industrialização e industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 7º - Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda, o disposto no caput aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte produto discriminado neste artigo.
- As contribuições de que tratam os arts 2º e 3º têm caráter impositivo aos contribuintes que exerçam as atividades neles mencionadas.
Parágrafo único - As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades referidas nos arts. 2º e 3º, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991.
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Previdência social. Custeio)- Para fins do disposto nos arts. 2º e 3º:
I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 183 (S/A)II - na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita, poderão ser excluídos:
a) a receita bruta de exportações;
b) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
c) o IPI, quando incluído na receita bruta; e
d) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
§ 1º - As contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
§ 2º - A informação e o recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º ocorrerão na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, em ato próprio.
§ 3º - As empresas a que se referem os arts. 2º e 3º continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.
- No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
I - ao disposto nos arts. 2º e 3º, em relação às receitas referidas nesses artigos; e
II - quanto à parcela da receita bruta relativa a atividades cuja contribuição não se sujeita às substituições previstas nos arts. 2º e 3º, ao disposto no art. 22 da Lei 8.212/1991, reduzindo-se o valor das contribuições referidas nos incisos I e III do caput do mencionado art. 22 ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 2º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 3º e a receita bruta total.
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Previdência social. Custeio)§ 1º - Nos meses em que não auferirem receita relativa às atividades previstas nos arts. 2º e 3º, as empresas a que se refere o caput deverão recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/1991, sobre a totalidade da folha de pagamentos, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput.
§ 2º - Nos meses em que não auferirem receita relativa a atividades não abrangidas pelos arts. 2º e 3º, as empresas deverão recolher a contribuição neles prevista, não sendo aplicada a proporcionalização de que trata o inciso II do caput.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 2º e 3º, somente se a receita bruta decorrente dessas outras atividades for superior a cinco por cento da receita bruta total.
§ 4º - Não ultrapassado o limite previsto no § 3º, as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º serão calculadas sobre a receita bruta total auferida no mês.
- Relativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas nos arts. 2º e 3º, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei 8.212/1991, aplicada de forma proporcional sobre o décimo-terceiro salário.
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22 (Previdência social. Custeio)Parágrafo único - Para fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do caput do art. 6º, aplicada ao décimo-terceiro salário, será considerada a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.
- A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, por meio de transferência do Orçamento Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 68 (Responsabilidade fiscal)Parágrafo único - A compensação de que trata o caput será feita na forma regulamentada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, e do Instituto Nacional do Seguro Social.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho
NCM |
3005.90.90 |
3815.12.10 |
3819.00.00 |
39.15 |
39.16 |
39.17 |
39.18 |
39.19 |
39.20 |
39.21 |
39.22 |
39.23 |
39.24 |
39.25 |
39.26 |
4009.11.00 |
4009.12.10 |
4009.12.90 |
4009.31.00 |
4009.32.10 |
4009.32.90 |
4009.42.10 |
4009.42.90 |
4010.31.00 |
4010.32.00 |
4010.33.00 |
4010.34.00 |
4010.35.00 |
4010.36.00 |
4010.39.00 |
40.15 |
4016.10.10 |
4016.91.00 |
4016.93.00 |
4016.99.90 |
41.04 |
41.05 |
41.06 |
41.07 |
41.14 |
4202.11.00 |
4202.12.20 |
4202.21.00 |
4202.22.20 |
4202.31.00 |
4202.32.00 |
4202.91.00 |
4202.92.00 |
42.03 |
4205.00.00 |
43.03 |
4421.90.00 |
4504.90.00 |
4818.50.00 |
5004.00.00 |
5005.00.00 |
5006.00.00 |
50.07 |
5104.00.00 |
51.05 |
51.06 |
51.07 |
51.08 |
51.09 |
5110.00.00 |
51.11 |
51.12 |
5113.00 |
5203.00.00 |
52.04 |
52.05 |
52.06 |
52.07 |
52.08 |
52.09 |
52.10 |
52.11 |
52.12 |
53.06 |
53.07 |
53.08 |
53.09 |
53.10 |
5311.00.00 |
Capítulo 54 |
Capítulo 55 |
Capítulo 56 |
Capítulo 57 |
Capítulo 58 |
Capítulo 59 |
Capítulo 60 |
Capítulo 61 |
Capítulo 62 |
Capítulo 63 |
Capítulo 64 |
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) |
6807.90.00 |
6812.80.00 |
6812.90.10 |
6812.91.00 |
6812.99.10 |
6813.10.10 |
6813.10.90 |
6813.20.00 |
6813.81.10 |
6813.81.90 |
6813.89.10 |
6813.89.90 |
6813.90.10 |
6813.90.90 |
6909.19.30 |
7007.11.00 |
7007.21.00 |
7009.10.00 |
7303.00.00 |
7308.10.00 |
7308.20.00 |
7309.00.10 |
7309.00.90 |
7310.10.90 |
7310.29.10 |
7310.29.90 |
7311.00.00 |
7315.11.00 |
7315.12.10 |
7315.12.90 |
7315.19.00 |
7315.20.00 |
7315.81.00 |
7315.82.00 |
7315.89.00 |
7315.90.00 |
7316.00.00 |
7320.10.00 |
7320.20.10 |
7320.20.90 |
7320.90.00 |
7326.90.90 |
7419.99.90 |
7612.90.90 |
8205.40.00 |
8207.30.00 |
8301.20.00 |
8302.30.00 |
8308.10.00 |
8308.20.00 |
8310.00.00 |
8401.10.00 |
8401.20.00 |
8401.40.00 |
84.02 |
84.03 |
84.04 |
84.05 |
84.06 |
84.07 |
84.08 |
84.09 (exceto código 8409.10.00) |
84.10 |
84.11 |
84.12 |
84.13 |
8414.10.00 |
8414.20.00 |
8414.30.11 |
8414.30.19 |
8414.30.91 |
8414.30.99 |
8414.40.10 |
8414.40.20 |
8414.40.90 |
8414.59.10 |
8414.59.90 |
8414.80.11 |
8414.80.12 |
8414.80.13 |
8414.80.19 |
8414.80.21 |
8414.80.22 |
8414.80.29 |
8414.80.31 |
8414.80.32 |
8414.80.33 |
8414.80.38 |
8414.80.39 |
8414.80.90 |
8414.90.10 |
8414.90.20 |
8414.90.31 |
8414.90.32 |
8414.90.33 |
8414.90.34 |
8414.90.39 |
8415.10.90 |
8415.20.10 |
8415.20.90 |
8415.81.10 |
8415.81.90 |
8415.82.10 |
8415.82.90 |
8415.83.00 |
8415.90.00 |
84.16 |
84.17 |
8418.50.10 |
8418.50.90 |
8418.61.00 |
8418.69.10 |
8418.69.20 |
8418.69.31 |
8418.69.32 |
8418.69.40 |
8418.69.91 |
8418.69.99 |
8418.99.00 |
84.19 |
84.20 |
8421.11.10 |
8421.11.90 |
8421.12.90 |
8421.19.10 |
8421.19.90 |
8421.21.00 |
8421.22.00 |
8421.23.00 |
8421.29.20 |
8421.29.30 |
8421.29.90 |
8421.31.00 |
8421.39.10 |
8421.39.20 |
8421.39.30 |
8421.39.90 |
8421.91.91 |
8421.91.99 |
8421.99.10 |
8421.99.20 |
8421.99.91 |
8421.99.99 |
84.22 (exceto código 8422.11.10) |
84.23 (exceto código 8423.10.00) |
84.24 |
84.25 |
84.26 |
84.27 |
84.28 |
84.29 |
84.30 |
84.31 |
84.32 |
84.33 |
84.34 |
84.35 |
84.36 |
84.37 |
84.38 |
84.39 |
84.40 |
84.41 |
84.42 |
8443.11.10 |
8443.11.90 |
8443.12.00 |
8443.13.10 |
8443.13.21 |
8443.13.29 |
8443.13.90 |
8443.14.00 |
8443.15.00 |
8443.16.00 |
8443.17.10 |
8443.17.90 |
8443.19.10 |
8443.19.90 |
8443.39.10 |
8443.39.21 |
8443.39.28 |
8443.39.29 |
8443.39.30 |
8443.39.90 |
8443.91.10 |
8443.91.91 |
8443.91.92 |
8443.91.99 |
84.44 |
84.45 |
84.46 |
84.47 |
84.48 |
84.49 |
84.50.20 |
84.51 (exceto código 8451.21.00) |
84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00) |
84.53 |
84.54 |
84.55 |
84.56 |
84.57 |
84.58 |
84.59 |
84.60 |
84.61 |
84.62 |
84.63 |
84.64 |
84.65 |
84.66 |
8467.11.10 |
8467.11.90 |
8467.19.00 |
8467.29.91 |
8467.29.93 |
8467.81.00 |
8467.89.00 |
8467.91.00 |
8467.92.00 |
8467.99.00 |
8468.10.00 |
8468.20.00 |
8468.80.10 |
8468.80.90 |
8468.90.10 |
8468.90.20 |
8468.90.90 |
8469.00.10 |
8470.90.10 |
8470.90.90 |
8471.80.00 |
8471.90.19 |
8471.90.90 |
8472.10.00 |
8472.30.90 |
8472.90.10 |
8472.90.29 |
8472.90.30 |
8472.90.40 |
8472.90.91 |
8472.90.99 |
8473.10.10 |
84.74 |
84.75 |
84.76 |
84.77 |
8478.10.10 |
8478.10.90 |
8478.90.00 |
84.79 |
84.80 |
8481.10.00 |
8481.20.10 |
8481.20.11 |
8481.20.19 |
8481.20.90 |
8481.30.00 |
8481.40.00 |
8481.80.21 |
8481.80.29 |
8481.80.39 |
8481.80.92 |
8481.80.93 |
8481.80.94 |
8481.80.95 |
8481.80.96 |
8481.80.97 |
8481.80.99 |
8481.90.90 |
8482.30.00 |
8482.50.90 |
8482.80.00 |
8482.91.20 |
8482.91.30 |
8482.91.90 |
8482.99.11 |
8482.99.19 |
84.83 |
8483.10.1 |
84.84 |
84.86 |
84.87 |
85.01 |
85.02 |
8503.00.10 |
8503.00.90 |
8504.21.00 |
8504.22.00 |
8504.23.00 |
8504.31.11 |
8504.31.19 |
8504.32.11 |
8504.32.19 |
8504.32.21 |
8504.33.00 |
8504.34.00 |
8504.40.22 |
8504.40.30 |
8504.40.50 |
8504.40.90 |
8505.19.10 |
8505.20.90 |
8505.90.10 |
8505.90.80 |
8505.90.90 |
8507.10.00 |
8507.10.10 |
8507.10.90 |
8507.20.10 |
8507.90.10 |
8507.20.90 |
8507.90.90 |
8508.60.00 |
8508.70.00 |
85.11 (exceto código 8511.50.90) |
85.12 (exceto código 8512.10.00) |
85.13 |
8514.10.10 |
8514.10.90 |
8514.20.11 |
8514.20.19 |
8514.20.20 |
8514.30.11 |
8514.30.19 |
8514.30.21 |
8514.30.29 |
8514.30.90 |
8514.40.00 |
8514.90.00 |
8515.11.00 |
8515.19.00 |
8515.21.00 |
8515.29.00 |
8515.31.10 |
8515.31.90 |
8515.39.00 |
8515.80.10 |
8515.80.90 |
8515.90.00 |
8516.10.00 |
8516.71.00 |
8516.79.20 |
8516.79.90 |
8516.80.10 |
8516.90.00 |
8517.18.91 |
8517.18.99 |
8517.61.30 |
8517.62.12 |
8517.62.21 |
8517.62.22 |
8517.62.23 |
8517.62.24 |
8517.62.29 |
8517.62.32 |
8517.62.39 |
8517.62.41 |
8517.62.48 |
8517.62.51 |
8517.62.54 |
8517.62.55 |
8517.62.59 |
8517.62.62 |
8517.62.72 |
8517.62.77 |
8517.62.78 |
8517.62.79 |
8517.62.94 |
8517.62.99 |
8517.69.00 |
8517.70.10 |
8518.21.00 |
8518.22.00 |
8518.29.90 |
8526.92.00 |
8527.21.10 |
8527.21.90 |
8527.29.00 |
8527.29.90 |
8528.71.11 |
8531.10.90 |
8532.10.00 |
8532.29.90 |
8535.21.00 |
8535.30.17 |
8535.30.18 |
8535.30.27 |
8535.30.28 |
8536.10.00 |
8536.20.00 |
8536.30.00 |
8536.41.00 |
8536.49.00 |
8536.50.90 |
8536.61.00 |
8536.69.10 |
8536.69.90 |
8536.90.10 |
8536.90.40 |
8536.90.90 |
8537.10.20 |
8537.10.90 |
8537.20.90 |
8538.10.00 |
8538.90.90 |
8539.29.10 |
8539.29.90 |
8540.89.90 |
85.41 |
8543.10.00 |
8543.20.00 |
8543.30.00 |
8543.70.13 |
8543.70.39 |
8543.70.40 |
8543.70.99 |
8543.90.90 |
8544.30.00 |
8544.42.00 |
85.46 (exceto código 8546.10.00) |
85.47 (exceto código 8547.2010) |
8548.90.90 |
8601.10.00 |
8607.19.19 |
8701.10.00 |
8701.30.00 |
8701.90.10 |
8701.90.90 |
87.02 (exceto código 8702.90.10) |
8704.10.10 |
8704.10.90 |
8705.10.10 |
8705.10.90 |
8705.20.00 |
8705.30.00 |
8705.40.00 |
8705.90.10 |
8705.90.90 |
8706.00.20 |
87.07 |
8707.10.00 |
8707.90.10 |
8707.90.90 |
8708.10.00 |
8708.21.00 |
8708.29.11 |
8708.29.12 |
8708.29.13 |
8708.29.14 |
8708.29.19 |
8708.29.91 |
8708.29.92 |
8708.29.93 |
8708.29.94 |
8708.29.95 |
8708.29.96 |
8708.29.99 |
8708.30.11 |
8708.30.19 |
8708.30.90 |
8708.31.10 |
8708.31.90 |
8708.39.00 |
8708.40.11 |
8708.40.19 |
8708.40.80 |
8708.40.90 |
8708.50.11 |
8708.50.12 |
8708.50.19 |
8708.50.80 |
8708.50.90 |
8708.50.91 |
8708.50.99 |
8708.60.10 |
8708.60.90 |
8708.70.10 |
8708.70.90 |
8708.80.00 |
8708.91.00 |
8708.92.00 |
8708.93.00 |
8708.94.11 |
8708.94.12 |
8708.94.13 |
8708.94.81 |
8708.94.82 |
8708.94.83 |
8708.94.90 |
8708.94.91 |
8708.94.92 |
8708.94.93 |
8708.95.10 |
8708.95.21 |
8708.95.22 |
8708.95.29 |
8708.99.10 |
8708.99.90 |
8709.11.00 |
8709.19.00 |
8709.90.00 |
8710.00.00 |
8714.10.00 |
8714.19.00 |
8714.94.90 |
8714.99.90 |
8716.20.00 |
8716.31.00 |
8716.39.00 |
88.02 |
88.03 |
8804.00.00 |
Capítulo 89 |
9005.80.00 |
9005.90.90 |
9006.10.10 |
9006.10.90 |
9007.20.90 |
9007.20.91 |
9007.20.99 |
9007.92.00 |
9008.50.00 |
9008.90.00 |
9010.10.10 |
9010.10.20 |
9010.10.90 |
9010.90.10 |
9011.10.00 |
9011.80.10 |
9011.80.90 |
9011.90.90 |
9013.10.90 |
9015.10.00 |
9015.20.10 |
9015.20.90 |
9015.30.00 |
9015.40.00 |
9015.80.10 |
9015.80.90 |
9015.90.10 |
9015.90.90 |
9016.00.10 |
9016.00.90 |
9017.10.10 |
9017.10.90 |
9017.30.10 |
9017.30.20 |
9017.30.90 |
9017.90.10 |
9017.90.90 |
9018.90.91 |
9019.10.00 |
9022.19.10 |
9022.19.91 |
9022.19.99 |
9022.29.10 |
9022.29.90 |
9024.10.10 |
9024.10.20 |
9024.10.90 |
9024.80.11 |
9024.80.19 |
9024.80.21 |
9024.80.29 |
9024.80.90 |
9024.90.00 |
9025.11.90 |
9025.19.10 |
9025.19.90 |
9025.80.00 |
9025.90.10 |
9025.90.90 |
9026.10.19 |
9026.10.21 |
9026.10.29 |
9026.20.10 |
9026.20.90 |
9026.80.00 |
9026.90.10 |
9026.90.20 |
9026.90.90 |
9027.10.00 |
9027.20.11 |
9027.20.12 |
9027.20.19 |
9027.20.21 |
9027.20.29 |
9027.30.11 |
9027.30.19 |
9027.30.20 |
9027.50.10 |
9027.50.20 |
9027.50.30 |
9027.50.40 |
9027.50.50 |
9027.50.90 |
9027.80.11 |
9027.80.12 |
9027.80.13 |
9027.80.14 |
9027.80.20 |
9027.80.30 |
9027.80.91 |
9027.80.99 |
9027.90.10 |
9027.90.91 |
9027.90.93 |
9027.90.99 |
9028.30.11 |
9028.30.19 |
9028.30.21 |
9028.30.29 |
9028.30.31 |
9028.30.39 |
9028.30.90 |
9028.90.10 |
9028.90.90 |
9028.10.11 |
9028.10.19 |
9028.10.90 |
9028.20.10 |
9028.20.20 |
9028.90.90 |
9029.10.10 |
9029.20.10 |
9029.90.10 |
9030.33.21 |
9030.39.21 |
9030.39.90 |
9030.40.30 |
9030.40.90 |
9030.84.90 |
9030.89.90 |
9030.90.90 |
9031.10.00 |
9031.20.10 |
9031.20.90 |
9031.41.00 |
9031.49.10 |
9031.49.20 |
9031.49.90 |
9031.80.11 |
9031.80.12 |
9031.80.20 |
9031.80.30 |
9031.80.40 |
9031.80.50 |
9031.80.60 |
9031.80.91 |
9031.80.99 |
9031.90.10 |
9031.90.90 |
9032.10.10 |
9032.10.90 |
9032.20.00 |
9032.81.00 |
9032.89.11 |
9032.89.2 |
9032.89.8 |
9032.90.10 |
9032.90.99 |
9033.00.00 |
9104.00.00 |
9107.00.10 |
9109.10.00 |
9401.20.00 |
9401.30 |
9401.40 |
9401.5 |
9401.6 |
9401.7 |
9401.80.00 |
9401.90 |
94.02 |
94.03 |
9404.2 |
9404.90.00 |
9405.10.93 |
9405.10.99 |
9405.20.00 |
9405.91.00 |
9406.00.10 |
9406.00.92 |
95.06.62.00 |
9506.91.00 |
96.06 |
96.07 |
9613.80.00 |
NCM |
02.03 |
02.06 |
02.07 |
02.09 |
02.10.1 |
0210.99.00 |
03.01 |
03.02 |
03.03 |
03.04 |
03.06 |
03.07 |
05.04 |
05.05 |
05.07 |
05.10 |
05.11 |
1211.90.90 |
Capítulo 16 |
Capítulo 19 |
2106.90.30 |
2106.90.90 |
2202.90.00 |
2501.00.90 |
2515.11.00 |
2515.12.10 |
2516.11.00 |
2516.12.00 |
2520.20.10 |
2520.20.90 |
2707.91.00 |
30.01 |
30.02 |
30.03 |
30.04 |
30.05 |
30.06 |
32.08 |
32.09 |
32.14 |
3303.00.20 |
33.04 |
33.05 |
33.06 |
33.07 |
34.01 |
3407.00.10 |
3407.00.20 |
3407.00.90 |
3701.10.10 |
3701.10.21 |
3701.10.29 |
3702.10.10 |
3702.10.20 |
38.08 |
3814.00 |
3815.12.10 |
3819.00.00 |
3822.00.10 |
3822.00.90 |
39.15 |
39.16 |
39.17 |
39.18 |
39.19 |
39.20 |
39.21 |
39.22 |
39.23 |
39.24 |
39.25 |
39.26 |
4006.10.00 |
4009.11.00 |
4009.12.10 |
4009.12.90 |
4009.31.00 |
4009.32.10 |
4009.32.90 |
4009.42.10 |
4009.42.90 |
4010.31.00 |
4010.32.00 |
4010.33.00 |
4010.34.00 |
4010.35.00 |
4010.36.00 |
4010.39.00 |
40.11 |
4012.90.90 |
40.13 |
4014.10.00 |
4014.90.10 |
4014.90.90 |
40.15 |
4016.10.10 |
4016.91.00 |
4016.93.00 |
4016.99.90 |
41.04 |
41.05 |
41.06 |
41.07 |
41.14 |
4202.11.00 |
4202.12.20 |
4202.21.00 |
4202.22.20 |
4202.31.00 |
4202.32.00 |
4202.91.00 |
4202.92.00 |
42.03 |
4205.00.00 |
43.03 |
4415.20.00 |
4421.90.00 |
4504.90.00 |
4701.00.00 |
4702.00.00 |
47.03 |
47.04 |
4705.00.00 |
47.06 |
4801.00 |
48.02 |
4803.00 |
48.04 |
48.05 |
48.06 |
48.08 |
48.09 |
48.10 |
4812.00.00 |
48.13 |
48.16 |
48.18 |
48.19 |
5004.00.00 |
5005.00.00 |
5006.00.00 |
50.07 |
5104.00.00 |
51.05 |
51.06 |
51.07 |
51.08 |
51.09 |
5110.00.00 |
51.11 |
51.12 |
5113.00 |
5203.00.00 |
52.04 |
52.05 |
52.06 |
52.07 |
52.08 |
52.09 |
52.10 |
52.11 |
52.12 |
53.06 |
53.07 |
53.08 |
53.09 |
53.10 |
5311.00.00 |
Capítulo 54 |
Capítulo 55 |
Capítulo 56 |
Capítulo 57 |
Capítulo 58 |
Capítulo 59 |
Capítulo 60 |
Capítulo 61 |
Capítulo 62 |
Capítulo 63 |
Capítulo 64 |
Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00) |
6801.00.00 |
6802.10.00 |
6802.21.00 |
6802.23.00 |
6802.29.00 |
6802.91.00 |
6802.92.00 |
6802.93.10 |
6802.93.90 |
6802.99.90 |
6803.00.00 |
6807.90.00 |
6810.99.00 |
6812.80.00 |
6812.91.00 |
6812.99.10 |
6813.20.00 |
6813.81.10 |
6813.81.90 |
6813.89.10 |
6813.89.90 |
6901.00.00 |
69.02 |
69.04 |
69.05 |
6906.00.00 |
6909.19.30 |
6910.90.00 |
69.11 |
6912.00.00 |
69.13 |
69.14 |
7001.00.00 |
70.02 |
70.03 |
70.04 |
70.05 |
7006.00.00 |
70.07 |
7008.00.00 |
70.09 |
70.10 |
70.11 |
70.13 |
7014.00.00 |
70.15 |
70.16 |
70.17 |
70.18 |
70.19 |
7020.00 |
7201.10.00 |
7204.29.00 |
7207.11.10 |
7208.52.00 |
7208.54.00 |
7214.10.90 |
7214.99.10 |
7228.30.00 |
7228.50.00 |
7302.40.00 |
7303.00.00 |
7306.50.00 |
7307.21.00 |
7307.22.00 |
7307.91.00 |
7307.93.00 |
7307.99.00 |
7308.10.00 |
7308.20.00 |
7308.90.10 |
7309.00.10 |
7309.00.90 |
7310.10.90 |
7310.29.10 |
7310.29.90 |
7311.00.00 |
7315.11.00 |
7315.12.10 |
7315.12.90 |
7315.19.00 |
7315.20.00 |
7315.81.00 |
7315.82.00 |
7315.89.00 |
7315.90.00 |
7316.00.00 |
7318.12.00 |
7318.14.00 |
7318.15.00 |
7318.16.00 |
7318.19.00 |
7318.21.00 |
7318.22.00 |
7318.23.00 |
7318.24.00 |
7318.29.00 |
7320.10.00 |
7320.20.10 |
7320.20.90 |
7320.90.00 |
7321.11.00 |
7325.10.00 |
7325.99.10 |
7326.19.00 |
7326.90.90 |
7415.29.00 |
7415.39.00 |
7419.99.90 |
7612.90.90 |
7616.10.00 |
7616.99.00 |
8201.40.00 |
8203.20.10 |
8203.20.90 |
8203.40.00 |
8204.11.00 |
8204.12.00 |
8205.20.00 |
8205.40.00 |
8205.59.00 |
8205.70.00 |
8207.30.00 |
82.12 |
8301.10.00 |
8301.20.00 |
8302.30.00 |
8308.10.00 |
8308.20.00 |
8310.00.00 |
8401.10.00 |
8401.20.00 |
8401.40.00 |
84.02 |
84.03 |
84.04 |
84.05 |
84.06 |
84.07 |
84.08 |
84.09 (exceto código 8409.10.00) |
84.10 |
84.11 |
84.12 |
84.13 |
8414.10.00 |
8414.20.00 |
8414.30.11 |
8414.30.19 |
8414.30.91 |
8414.30.99 |
8414.40.10 |
8414.40.20 |
8414.40.90 |
8414.59.10 |
8414.59.90 |
8414.80.11 |
8414.80.12 |
8414.80.13 |
8414.80.19 |
8414.80.21 |
8414.80.22 |
8414.80.29 |
8414.80.31 |
8414.80.32 |
8414.80.33 |
8414.80.38 |
8414.80.39 |
8414.80.90 |
8414.90.10 |
8414.90.20 |
8414.90.31 |
8414.90.32 |
8414.90.33 |
8414.90.34 |
8414.90.39 |
8415.10.90 |
8415.20.10 |
8415.20.90 |
8415.81.10 |
8415.81.90 |
8415.82.10 |
8415.82.90 |
8415.83.00 |
84.16 |
84.17 |
8418.10.00 |
8418.21.00 |
8418.30.00 |
8418.40.00 |
8418.50.10 |
8418.50.90 |
8418.61.00 |
8418.69.10 |
8418.69.20 |
8418.69.31 |
8418.69.32 |
8418.69.40 |
8418.69.91 |
8418.69.99 |
8418.99.00 |
84.19 |
84.20 |
8421.11.10 |
8421.11.90 |
8421.12.90 |
8421.19.10 |
8421.19.90 |
8421.21.00 |
8421.22.00 |
8421.23.00 |
8421.29.11 |
8421.29.19 |
8421.29.20 |
8421.29.30 |
8421.29.90 |
8421.31.00 |
8421.39.10 |
8421.39.20 |
8421.39.30 |
8421.39.90 |
8421.91.91 |
8421.91.99 |
8421.99.10 |
8421.99.20 |
8421.99.91 |
8421.99.99 |
84.22 |
84.23 (exceto código 8423.10.00) |
84.24 |
84.25 |
84.26 |
84.27 |
84.28 |
84.29 |
84.30 |
84.31 |
84.32 |
84.33 |
84.34 |
84.35 |
84.36 |
84.37 |
84.38 |
84.39 |
84.40 |
84.41 |
84.42 |
8443.11.10 |
8443.11.90 |
8443.12.00 |
8443.13.10 |
8443.13.21 |
8443.13.29 |
8443.13.90 |
8443.14.00 |
8443.15.00 |
8443.16.00 |
8443.17.10 |
8443.17.90 |
8443.19.10 |
8443.19.90 |
8443.32.23 |
8443.39.10 |
8443.39.21 |
8443.39.28 |
8443.39.29 |
8443.39.30 |
8443.39.90 |
8443.91.10 |
8443.91.91 |
8443.91.92 |
8443.91.99 |
84.44 |
84.45 |
84.46 |
84.47 |
84.48 |
84.49 |
8450.11.00 |
8450.19.00 |
8450.20 |
84.51 (exceto código 8451.21.00) |
84.52 (exceto códigos 8452.10.00 e 8452.90.20) |
84.53 |
84.54 |
84.55 |
84.56 |
84.57 |
84.58 |
84.59 |
84.60 |
84.61 |
84.62 |
84.63 |
84.64 |
84.65 |
84.66 |
8467.11.10 |
8467.11.90 |
8467.19.00 |
8467.29.91 |
8467.29.93 |
8467.81.00 |
8467.89.00 |
8467.91.00 |
8467.92.00 |
8467.99.00 |
8468.10.00 |
8468.20.00 |
8468.80.10 |
8468.80.90 |
8468.90.10 |
8468.90.20 |
8468.90.90 |
8469.00.10 |
8470.90.10 |
8470.90.90 |
8471.30 |
8471.80.00 |
8471.90.19 |
8471.90.90 |
8472.10.00 |
8472.30.90 |
8472.90.10 |
8472.90.29 |
8472.90.30 |
8472.90.40 |
8472.90.91 |
8472.90.99 |
8473.10.10 |
8473.30.49 |
8473.30.99 |
8473.40.90 |
84.74 |
84.75 |
84.76 |
84.77 |
8478.10.10 |
8478.10.90 |
8478.90.00 |
84.79 |
84.80 |
8481.10.00 |
8481.20.11 |
8481.20.19 |
8481.20.90 |
8481.30.00 |
8481.40.00 |
8481.80.21 |
8481.80.29 |
8481.80.39 |
8481.80.92 |
8481.80.93 |
8481.80.94 |
8481.80.95 |
8481.80.96 |
8481.80.97 |
8481.80.99 |
8481.90.90 |
8482.10.10 |
8482.30.00 |
8482.50.90 |
8482.80.00 |
8482.91.20 |
8482.91.30 |
8482.91.90 |
8482.99.90 |
84.83 |
84.84 |
84.86 |
84.87 |
85.01 |
85.02 |
8503.00.10 |
8503.00.90 |
8504.10.00 |
8504.21.00 |
8504.22.00 |
8504.23.00 |
8504.31.11 |
8504.31.19 |
8504.32.11 |
8504.32.19 |
8504.32.21 |
8504.33.00 |
8504.34.00 |
8504.40.10 |
8504.40.21 |
8504.40.22 |
8504.40.29 |
8504.40.30 |
8504.40.50 |
8504.40.90 |
8504.90.10 |
8504.90.30 |
8504.90.40 |
8504.90.90 |
8505.19.10 |
8505.20.90 |
8505.90.10 |
8505.90.80 |
8505.90.90 |
8507.10.10 |
8507.10.90 |
8507.20.10 |
8507.20.90 |
8507.80.00 |
8507.90.10 |
8507.90.90 |
8508.60.00 |
8508.70.00 |
85.11 (exceto código 8511.50.90) |
85.12 (exceto código 8512.10.00) |
85.13 |
8514.10.10 |
8514.10.90 |
8514.20.11 |
8514.20.19 |
8514.20.20 |
8514.30.11 |
8514.30.19 |
8514.30.21 |
8514.30.29 |
8514.30.90 |
8514.40.00 |
8514.90.00 |
8515.11.00 |
8515.19.00 |
8515.21.00 |
8515.29.00 |
8515.31.10 |
8515.31.90 |
8515.39.00 |
8515.80.10 |
8515.80.90 |
8515.90.00 |
8516.10.00 |
8516.71.00 |
8516.79.20 |
8516.79.90 |
8516.80.10 |
8516.90.00 |
8517.18.10 |
8517.18.91 |
8517.18.99 |
8517.61.30 |
8517.61.99 |
8517.62.12 |
8517.62.13 |
8517.62.14 |
8517.62.21 |
8517.62.22 |
8517.62.23 |
8517.62.24 |
8517.62.29 |
8517.62.32 |
8517.62.39 |
8517.62.41 |
8517.62.48 |
8517.62.51 |
8517.62.54 |
8517.62.55 |
8517.62.59 |
8517.62.62 |
8517.62.72 |
8517.62.77 |
8517.62.78 |
8517.62.79 |
8517.62.94 |
8517.62.99 |
8517.69.00 |
8517.70.10 |
8517.70.91 |
8518.21.00 |
8518.22.00 |
8518.29.90 |
8518.90.10 |
8518.90.90 |
8522.90.20 |
8525.50.19 |
8525.60.90 |
8526.92.00 |
8527.21.10 |
8527.21.90 |
8527.29.00 |
8528.71.11 |
8529.10.11 |
8529.10.19 |
8529.10.90 |
8529.90.40 |
8530.10.90 |
8531.10.90 |
8531.20.00 |
8531.80.00 |
8531.90.00 |
8532.10.00 |
8532.22.00 |
8532.25.90 |
8532.29.90 |
8533.40.12 |
8534.00.39 |
8535.21.00 |
8535.29.00 |
8535.30.17 |
8535.30.18 |
8535.30.27 |
8535.30.28 |
8535.40.10 |
8536.10.00 |
8536.20.00 |
8536.30.00 |
8536.41.00 |
8536.49.00 |
8536.50.90 |
8536.61.00 |
8536.69.10 |
8536.69.90 |
8536.90.10 |
8536.90.40 |
8536.90.90 |
8537.10.20 |
8537.10.90 |
8537.20.90 |
8538.10.00 |
8538.90.10 |
8538.90.20 |
8538.90.90 |
8539.29.10 |
8539.29.90 |
8540.89.90 |
85.41 |
8543.10.00 |
8543.20.00 |
8543.30.00 |
8543.70.13 |
8543.70.39 |
8543.70.40 |
8543.70.92 |
8543.70.99 |
8543.90.90 |
8544.30.00 |
8544.42.00 |
8544.49.00 |
85.46 (exceto código 8546.10.00) |
85.47 (exceto código 8547.20.10) |
8601.10.00 |
8602.10.00 |
8603.10.00 |
8604.00.90 |
8605.00.10 |
8606.10.00 |
8606.30.00 |
8606.91.00 |
8606.92.00 |
8606.99.00 |
8607.11.10 |
8607.19.19 |
8607.19.90 |
8607.21.00 |
8607.30.00 |
8607.91.00 |
8607.99.00 |
8608.00.12 |
8701.10.00 |
8701.30.00 |
8701.90.10 |
8701.90.90 |
87.02 (exceto código 8702.90.10) |
8704.10.10 |
8704.10.90 |
8705.10.10 |
8705.10.90 |
8705.20.00 |
8705.30.00 |
8705.40.00 |
8705.90.10 |
8705.90.90 |
8706.00.20 |
87.07 |
8708.10.00 |
8708.21.00 |
8708.29.11 |
8708.29.12 |
8708.29.13 |
8708.29.14 |
8708.29.19 |
8708.29.91 |
8708.29.92 |
8708.29.93 |
8708.29.94 |
8708.29.95 |
8708.29.99 |
8708.30.11 |
8708.30.19 |
8708.30.90 |
8708.40.11 |
8708.40.19 |
8708.40.80 |
8708.40.90 |
8708.50.11 |
8708.50.12 |
8708.50.19 |
8708.50.80 |
8708.50.91 |
8708.50.99 |
8708.70.10 |
8708.70.90 |
8708.80.00 |
8708.91.00 |
8708.92.00 |
8708.93.00 |
8708.94.11 |
8708.94.12 |
8708.94.13 |
8708.94.81 |
8708.94.82 |
8708.94.83 |
8708.94.90 |
8708.95.10 |
8708.95.21 |
8708.95.22 |
8708.95.29 |
8708.99.10 |
8708.99.90 |
8709.11.00 |
8709.19.00 |
8709.90.00 |
8710.00.00 |
8712.00.10 |
8713.10.00 |
8713.90.00 |
87.14 |
8716.20.00 |
8716.31.00 |
8716.39.00 |
8716.90.90 |
88.02 |
88.03 |
8804.00.00 |
Capítulo 89 |
9001.30.00 |
9001.40.00 |
9001.50.00 |
9002.90.00 |
9003.11.00 |
9003.19.10 |
9003.19.90 |
9003.90.10 |
9003.90.90 |
9004.10.00 |
9004.90.10 |
9004.90.20 |
9004.90.90 |
9005.80.00 |
9005.90.90 |
9006.10.10 |
9006.10.90 |
9007.20.90 |
9007.92.00 |
9008.50.00 |
9008.90.00 |
9010.10.10 |
9010.10.20 |
9010.10.90 |
9010.90.10 |
9011.10.00 |
9011.20.10 |
9011.80.10 |
9011.80.90 |
9011.90.10 |
9011.90.90 |
9013.10.90 |
9015.10.00 |
9015.20.10 |
9015.20.90 |
9015.30.00 |
9015.40.00 |
9015.80.10 |
9015.80.90 |
9015.90.10 |
9015.90.90 |
9016.00.10 |
9016.00.90 |
9017.10.10 |
9017.10.90 |
9017.30.10 |
9017.30.20 |
9017.30.90 |
9017.90.10 |
9017.90.90 |
9018.11.00 |
9018.12.10 |
9018.12.90 |
9018.13.00 |
9018.14.10 |
9018.14.90 |
9018.19.10 |
9018.19.20 |
9018.19.80 |
9018.19.90 |
9018.20.10 |
9018.20.20 |
9018.20.90 |
9018.31.11 |
9018.31.19 |
9018.31.90 |
9018.32.11 |
9018.32.12 |
9018.32.19 |
9018.32.20 |
9018.39.10 |
9018.39.21 |
9018.39.22 |
9018.39.23 |
9018.39.24 |
9018.39.29 |
9018.39.30 |
9018.39.91 |
9018.39.99 |
9018.41.00 |
9018.49.11 |
9018.49.12 |
9018.49.19 |
9018.49.20 |
9018.49.40 |
9018.49.91 |
9018.49.99 |
9018.50.10 |
9018.50.90 |
9018.90.10 |
9018.90.21 |
9018.90.29 |
9018.90.31 |
9018.90.39 |
9018.90.40 |
9018.90.50 |
9018.90.91 |
9018.90.92 |
9018.90.93 |
9018.90.94 |
9018.90.95 |
9018.90.96 |
9018.90.99 |
9019.10.00 |
9019.20.10 |
9019.20.20 |
9019.20.30 |
9019.20.40 |
9019.20.90 |
9020.00.10 |
9020.00.90 |
9021.10.10 |
9021.10.20 |
9021.10.91 |
9021.10.99 |
9021.21.10 |
9021.21.90 |
9021.29.00 |
9021.31.10 |
9021.31.20 |
9021.31.90 |
9021.39.11 |
9021.39.19 |
9021.39.20 |
9021.39.30 |
9021.39.40 |
9021.39.80 |
9021.39.91 |
9021.39.99 |
9021.40.00 |
9021.50.00 |
9021.90.11 |
9021.90.19 |
9021.90.81 |
9021.90.82 |
9021.90.89 |
9021.90.91 |
9021.90.92 |
9021.90.99 |
9022.12.00 |
9022.13.11 |
9022.13.19 |
9022.13.90 |
9022.14.11 |
9022.14.12 |
9022.14.13 |
9022.14.19 |
9022.14.90 |
9022.19.10 |
9022.19.91 |
9022.19.99 |
9022.21.10 |
9022.21.20 |
9022.21.90 |
9022.29.10 |
9022.29.90 |
9022.30.00 |
9022.90.11 |
9022.90.12 |
9022.90.19 |
9022.90.80 |
9022.90.90 |
9024.10.10 |
9024.10.20 |
9024.10.90 |
9024.80.11 |
9024.80.19 |
9024.80.21 |
9024.80.29 |
9024.80.90 |
9024.90.00 |
9025.11.10 |
9025.11.90 |
9025.19.10 |
9025.19.90 |
9025.80.00 |
9025.90.10 |
9025.90.90 |
9026.10.19 |
9026.10.21 |
9026.10.29 |
9026.20.10 |
9026.20.90 |
9026.80.00 |
9026.90.10 |
9026.90.20 |
9026.90.90 |
9027.10.00 |
9027.20.11 |
9027.20.12 |
9027.20.19 |
9027.20.21 |
9027.20.29 |
9027.30.11 |
9027.30.19 |
9027.30.20 |
9027.50.10 |
9027.50.20 |
9027.50.30 |
9027.50.40 |
9027.50.50 |
9027.50.90 |
9027.80.11 |
9027.80.12 |
9027.80.13 |
9027.80.14 |