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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 26-12-2011)
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, no Decreto 2.376, de 12/11/1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, e na Resolução Camex 94, de 8/12/2011, Decreta:
(D. O. 26-12-2011)
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, no Decreto 2.376, de 12/11/1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, e na Resolução Camex 94, de 8/12/2011, Decreta:
(D. O. 26-12-2011)
@NOTAFONTE = Atualizado até:
Não houve.
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, no Decreto 2.376, de 12/11/1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto 4.732, de 10/06/2003, e na Resolução Camex 94, de 8/12/2011, Decreta:
Art. 1º- Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
- Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.
- A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
- A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
- A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971.
Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971 (Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura).- A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971.
Decreto-lei 1.154, de 01/03/1971 (Estabelece a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) baseada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB), adapta a Tarifa Aduaneira a referida Nomenclatura).- Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Parágrafo único - Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional - CTN.
- Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Parágrafo único - Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional - CTN.
- A Tabela anexa ao Decreto 4.070, de 28/12/2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451, de 10/05/2002.
Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)- A Tabela anexa ao Decreto 4.070, de 28/12/2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451, de 10/05/2002.
Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2012.
- Ficam revogados, a partir de 01/01/2012:
I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto 7.567, de 15/09/2011;
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 10, e ss. (Medida Provisória 540/2011. Regulamento parcial. Tributário. IPI)II - os arts. 3º a 5º do Decreto 7.604, de 10/11/2011;
Decreto 7.604, de 10/11/2011, art. 3º (Decreto 7.567/2011. Alteração. Tributário. IPI)III - o Decreto 6.006, de 28/12/2006;
Decreto 6.006, de 28/12/2006 (TIPI)IV - o Decreto 6.024, de 22/01/2007;
Decreto 6.024, de 22/01/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Alteração da alíquotas)V - o Decreto 6.072, de 3/04/2007;
Decreto 6.072, de 03/04/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)VI - o Decreto 6.184, de 13/08/2007;
Decreto 6.184, de 13/08/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Alíquotas. Alteração)VII - o Decreto 6.225, de 4/10/2007;
Decreto 6.225, de 04/10/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/3006. Alteração)VIII - o Decreto 6.227, de 8/10/2007;
Decreto 6.227, de 08/10/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Tabela. Decreto 6.006/2006. Alteração)IX - o Decreto 6.455, de 12/05/2008;
Decreto 6.455, de 12/05/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)X - o Decreto 6.465, de 27/05/2008;
Decreto 6.465, de 27/05/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. IPI. Cria destaques [Ex] para o pão comum e para a pré-mistura de trigo)XI - o Decreto 6.501, de 2/07/2008;
Decreto 6.501, de 02/07/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos a partir de 01/08/2008]. Tributário. IPI. Decs. 4.544/2002 e 6.006/2006. Alteração)XII - o Decreto 6.520, de 30/07/2008;
Decreto 6.520, de 30/07/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.501/2008. Alteração. TIPI. Notas Complementares. Alteração)XIII - o Decreto 6.588, de 01/10/2008;
Decreto 6.588, de 01/10/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.006/2006. Alteração. TIPI)XIV - o Decreto 6.677, de 5/12/2008;
Decreto 6.677, de 05/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Redução. Enchentes em Santa Catarina)XV - o Decreto 6.687, de 11/12/2008;
Decreto 6.687, de 11/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XVI - o Decreto 6.696, de 17/12/2008;
Decreto 6.696, de 17/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XVII - o Decreto 6.723, de 30/12/2008;
Decreto 6.723, de 30/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decs. 6.687/2008 e 6.696/2008. Alteração. Tributário. IPI)XVIII - o Decreto 6.743, de 15/01/2009;
Decreto 6.743, de 15/01/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.687/2008. Alteração. TIPI)XIX - o Decreto 6.809, de 30/03/2009;
Decreto 6.809, de 30/03/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Alteração. Veículos)XX - o Decreto 6.890, de 29/06/2009;
Decreto 6.890, de 29/06/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XXI - o Decreto 6.905, de 20/07/2009;
Decreto 6.905, de 20/07/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XXII - o Decreto 6.996, de 30/10/2009;
Decreto 6.996, de 30/10/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Alteração)XXIII - o Decreto 7.017, de 26/11/2009;
Decreto 7.017, de 26/11/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos a partir de 01/12/2009]. Decreto 6.890/2009. Alteração. Tributário. TIPI)XXIV - o Decreto 7.032, de 14/12/2009;
Decreto 7.032, de 14/12/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.890/2009. Alteração)XXV - o Decreto 7.060 de 30/12/2009;
Decreto 7.060, de 30/12/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.890/2009. Alteração)XXVI - o Decreto 7.145, de 30/03/2010;
Decreto 7.145, de 30/03/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Vigência em 01/04/2010]. Decreto 6.006/2010. Alteração. Tributário. TIPI)XXVII - o Decreto 7.394, de 15/12/2010;
Decreto 7.394, de 15/12/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Redução temporária)XXVIII - o Decreto 7.437, de 10/02/2011;
Decreto 7.437, de 10/02/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.006/2006. Alteração. TIPI. Calamidade pública. Produtos doados aos Municípios do Rio de Janeiro)XXIX - Decreto 7.541, de 2/08/2011;
Decreto 7.541, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo V. TIPI)XXX - Decreto 7.542, de 2/08/2011;
Decreto 7.542, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo VIII. TIPI)XXXI - Decreto 7.543, de 2/08/2011;
Decreto 7.543, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo I. TIPI)XXXII - Decreto 7.614, de 17/11/2011; e
Decreto 7.614, de 17/11/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Deficiente físico)XXXIII - Decreto 7.631, de 01/12/2011.
Decreto 7.631, de 01/12/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel)Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
- Ficam revogados, a partir de 01/01/2012:
I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto 7.567, de 15/09/2011;
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 10, e ss. (Medida Provisória 540/2011. Regulamento parcial. Tributário. IPI)II - os arts. 3º a 5º do Decreto 7.604, de 10/11/2011;
Decreto 7.604, de 10/11/2011, art. 3º (Decreto 7.567/2011. Alteração. Tributário. IPI)III - o Decreto 6.006, de 28/12/2006;
Decreto 6.006, de 28/12/2006 (TIPI)IV - o Decreto 6.024, de 22/01/2007;
Decreto 6.024, de 22/01/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Alteração da alíquotas)V - o Decreto 6.072, de 3/04/2007;
Decreto 6.072, de 03/04/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)VI - o Decreto 6.184, de 13/08/2007;
Decreto 6.184, de 13/08/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Alíquotas. Alteração)VII - o Decreto 6.225, de 4/10/2007;
Decreto 6.225, de 04/10/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/3006. Alteração)VIII - o Decreto 6.227, de 8/10/2007;
Decreto 6.227, de 08/10/2007 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Tabela. Decreto 6.006/2006. Alteração)IX - o Decreto 6.455, de 12/05/2008;
Decreto 6.455, de 12/05/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)X - o Decreto 6.465, de 27/05/2008;
Decreto 6.465, de 27/05/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. IPI. Cria destaques [Ex] para o pão comum e para a pré-mistura de trigo)XI - o Decreto 6.501, de 2/07/2008;
Decreto 6.501, de 02/07/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos a partir de 01/08/2008]. Tributário. IPI. Decs. 4.544/2002 e 6.006/2006. Alteração)XII - o Decreto 6.520, de 30/07/2008;
Decreto 6.520, de 30/07/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.501/2008. Alteração. TIPI. Notas Complementares. Alteração)XIII - o Decreto 6.588, de 01/10/2008;
Decreto 6.588, de 01/10/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.006/2006. Alteração. TIPI)XIV - o Decreto 6.677, de 5/12/2008;
Decreto 6.677, de 05/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Redução. Enchentes em Santa Catarina)XV - o Decreto 6.687, de 11/12/2008;
Decreto 6.687, de 11/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XVI - o Decreto 6.696, de 17/12/2008;
Decreto 6.696, de 17/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos até 31 de março de 2009]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XVII - o Decreto 6.723, de 30/12/2008;
Decreto 6.723, de 30/12/2008 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decs. 6.687/2008 e 6.696/2008. Alteração. Tributário. IPI)XVIII - o Decreto 6.743, de 15/01/2009;
Decreto 6.743, de 15/01/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.687/2008. Alteração. TIPI)XIX - o Decreto 6.809, de 30/03/2009;
Decreto 6.809, de 30/03/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Alteração. Veículos)XX - o Decreto 6.890, de 29/06/2009;
Decreto 6.890, de 29/06/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XXI - o Decreto 6.905, de 20/07/2009;
Decreto 6.905, de 20/07/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.006/2006. Alteração)XXII - o Decreto 6.996, de 30/10/2009;
Decreto 6.996, de 30/10/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Alteração)XXIII - o Decreto 7.017, de 26/11/2009;
Decreto 7.017, de 26/11/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Efeitos a partir de 01/12/2009]. Decreto 6.890/2009. Alteração. Tributário. TIPI)XXIV - o Decreto 7.032, de 14/12/2009;
Decreto 7.032, de 14/12/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.890/2009. Alteração)XXV - o Decreto 7.060 de 30/12/2009;
Decreto 7.060, de 30/12/2009 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. TIPI. Decreto 6.890/2009. Alteração)XXVI - o Decreto 7.145, de 30/03/2010;
Decreto 7.145, de 30/03/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. [Vigência em 01/04/2010]. Decreto 6.006/2010. Alteração. Tributário. TIPI)XXVII - o Decreto 7.394, de 15/12/2010;
Decreto 7.394, de 15/12/2010 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Redução temporária)XXVIII - o Decreto 7.437, de 10/02/2011;
Decreto 7.437, de 10/02/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Decreto 6.006/2006. Alteração. TIPI. Calamidade pública. Produtos doados aos Municípios do Rio de Janeiro)XXIX - Decreto 7.541, de 2/08/2011;
Decreto 7.541, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo V. TIPI)XXX - Decreto 7.542, de 2/08/2011;
Decreto 7.542, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo VIII. TIPI)XXXI - Decreto 7.543, de 2/08/2011;
Decreto 7.543, de 02/08/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. Decreto 6.890/2009. Alteração. Anexo I. TIPI)XXXII - Decreto 7.614, de 17/11/2011; e
Decreto 7.614, de 17/11/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Deficiente físico)XXXIII - Decreto 7.631, de 01/12/2011.
Decreto 7.631, de 01/12/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012]. Tributário. IPI. Eletrodomésticos e papel)Brasília, 23/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega