DECRETO 8.053, DE 11 DE JULHO DE 2013

(D. O. 12-07-2013)

Administrativo. Altera o Decreto 3.213, de 19/10/1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 3.213, de 19/10/1999 (Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisoVI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 3.213, de 19/10/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 3.213, de 19/10/1999, art. 1º (Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte)
[Art. 1º - [...]
I - Comando Militar da Amazônia - CMA, com sede na cidade de Manaus - AM e jurisdição sobre o território da 12ª Região Militar;
[...]
VI - Comando Militar do Sudeste - CMSE, com sede na cidade de São Paulo - SP e jurisdição sobre o território da 2ª Região Militar;
VII - Comando Militar do Sul - CMS, com sede na cidade de Porto Alegre - RS e jurisdição sobre os territórios das 3ª e 5ª Regiões Militares; e
VIII - Comando Militar do Norte - CMN, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
§ 2º - Os Comandos Militares de Área de que trata este artigo ficam subordinados diretamente ao Comandante do Exército.] (NR)
[Art. 2º - [...]
[...]
VIII - 8ª Região Militar - com jurisdição sobre os Estados do Pará, do Amapá e do Maranhão, e sede do Comando na cidade de Belém - PA;
[...]
X - 10ª Região Militar - com jurisdição sobre os Estados do Ceará e do Piauí, e sede do Comando na cidade de Fortaleza - CE;
XI - 11ª Região Militar - com jurisdição sobre o Distrito Federal, os Estados de Goiás e do Tocantins e a área do Triângulo Mineiro, e sede do Comando na cidade de Brasília - DF; e
[...]
Parágrafo único - Para efeito do disposto nos incisos IV e XI do caput, entende-se como Triângulo Mineiro a área limitada a Leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e Uberaba (estes inclusive).] (NR)
Art. 2º

- O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Fica revogado o § 1º do art. 1º do Decreto 3.213, de 19/10/1999.

Decreto 3.213, de 19/10/1999, art. 1º (Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte)

Brasília, 11/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim