(D. O. 31-08-2018)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 12.431, de 24/06/2011, Decreta:
(D. O. 31-08-2018)
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 12.431, de 24/06/2011, Decreta:
Art. 1º- O Decreto 9.052, de 15/05/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 9.052, de 15/05/2017 (Administrativo. Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND).- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior