DECRETO 65.188, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969

(D. O. 19-09-1969)

Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto-lei 581, de 14/05/1969 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e nos termos do § único do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969, Decretam:

DECRETO 65.188, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969

(D. O. 19-09-1969)

Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
Decreto-lei 581, de 14/05/1969 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional)

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição e nos termos do § único do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969, Decretam:

Art. 1º

- As modificações nos artigos 4º, V, 10, VII e 11, III, da Lei 4.595, de 31 de dezembro 1964, constantes do Artigos 4º do Decreto-lei 581 de 14/05/1969, tornaram-se efetivas a partir de 28/07/1969, data da vigência da Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional estabelecendo os Direitos Especiais de Saque.

Art. 2º

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18/09/1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares = Márcio de Souza e Mello - MozArt. Gurgel Valente júnior - Antônio Delfim Netto