(D. O. 07-04-1989)
Atualizada(o) até:
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (art. 2º).
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (art. 3º).
Medida Provisória 44, de 08/03/1989 (art. 3º).
Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo)Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 40/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
(D. O. 07-04-1989)
Atualizada(o) até:
Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º (art. 2º).
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (art. 3º).
Medida Provisória 44, de 08/03/1989 (art. 3º).
Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo)Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 40/1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 15 da Lei 7.730, de 31/01/1989, passa a vigorar com as seguintes modificações:
- (Revogado pela Lei 7.801, de 11/07/1989, art. 9º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - A permissão constante do § 3º do art. 3º da Lei 7.738, de 9/03/1989, se aplicará, nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, somente para o período compreendido entre a data estipulada para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamente ocorrer, desde que prevista a correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa da licitação.]
- Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis firmados até 15 de janeiro de 1989, entre o agente promotor e o mutuário final, a parcela de débito do promitente comprador financiada com recursos provenientes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH será corrigida, no primeiro dia útil de cada mês, a partir de fevereiro de 1989, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, efetuados até o mês anterior.
Decreto 97.840, de 19/06/1989 (Regulamenta o art. 3º)§ 1º - Nos financiamentos decorrentes das promessas de compra e venda de que trata o caput deste artigo, com recursos provenientes do SFH, cujo valor não ultrapasse a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e o preço de venda do imóvel não seja superior a dez mil OTN, o valor da prestação devida pelo mutuário final, em caso de insuficiência de renda familiar, será reduzido até o seu enquadramento no limite máximo de comprometimento previsto na legislação específica. Após a redução, a prestação manter-se-á inalterada durante os primeiros doze meses, salvo para aplicação do princípio da equivalência salarial.
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 44, de 08/03/1989).Redação anterior: [§ 1º - Durante a vigência do período de congelamento de preços, para o cálculo das prestações e da renda mínima exigida do mutuário final, relativas a contratos de repasses para o agente financeiro do SFH, vinculados aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, firmados até 15 de janeiro de 1989, considerar-se-á o valor do financiamento em OTN convertido para cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos).]
§ 2º - O valor da prestação inicial, após a redução referida no parágrafo precedente, não poderá ser inferior àquele que seria obtido em função do financiamento em OTN previsto na promessa de compra e venda de que trata o caput deste artigo, adotando-se, para o cálculo respectivo:
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 44, de 08/03/1989).a) para os contratos assinados com o agente financeiro durante o período de congelamento de preços, o valor do financiamento convertido para cruzados novos pela OTN de NCz$ 6,17; e
b) para os contratos celebrados com o agente financeiro após encerrado o período de congelamento de preços, o valor do financiamento convertido na forma da alínea precedente, atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC acumulado a partir de fevereiro de 1989, até o mês da assinatura do contrato.
Redação anterior: [§ 2º - Os acréscimos no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel, decorrentes da aplicação do disposto neste artigo, serão compensados mediante reajustes adicionais das prestações a vencer após encerrado o período de congelamento e de aumento do número de prestações, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento.]
§ 3º - O disposto no § 1º somente se aplica aos beneficiários e respectivas unidades imobiliárias constantes de relação obrigatoriamente apresentada, até 15 de abril de 1989, pelo agente promotor ao agente financeiro.
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 44, de 08/03/1989).§ 4º - No caso dos contratos que tiveram o valor da prestação reduzido nos termos do § 1º, encerrado o período nele previsto, serão adotados os seguintes procedimentos:
Lei 7.764, de 02/05/1989, art. 3º (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 44, de 08/03/1989).a) a diferença verificada no saldo devedor do mutuário final, adquirente de imóvel, decorrente da aplicação do disposto neste artigo, será compensada mediante reajustes adicionais das prestações a vencer e de aumento do número de prestações, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento;
b) nos contratos que contem com a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, eventual resíduo do saldo devedor, apurado após a aplicação do disposto na alínea anterior, será da responsabilidade daquele Fundo.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 04/04/989; 168º da Independência e 101º da República. Nelson Carneiro -