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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
(D. O. 15-12-1997)
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 75 (CPMF).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 15-12-1997)
Atualizada(o) até:
Não houve.
ADCT da CF/88, art. 75 (CPMF).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Observadas as disposições da Lei 9.311, de 24/10/1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF incidirá sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23/01/1997.
Lei 9.311/1996 (Tributário. CPMF)- Ficam incluídos entre as entidades relacionados no inciso III do art. 8º da Lei 9.311, de 24/10/1996, os fundos de investimentos instituídos pela Lei 9.477, de 24/07/1997.
Lei 9.477/1997 (Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/12/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan - Reinhold Stephanes - Carlos César de Albuquerque