Lei 10.002, de 14/09/2000

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Legislação Digital Atualizada

Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.

(D. O. 15-09-2000)

Atualizada(o) até:

Não houve

Decreto 3.712, de 27/12/2000 (Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.)
Lei 10.189, de 14/02/2001 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)
Lei 9.964, de 10/04/2000 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis)

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da república, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS de que trata a Lei 9.964, de 10/04/2000.

Parágrafo único - A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

(VETADO)

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2000. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO