LEI 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 16-12-2004)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

- (Revogado pela Lei 11.302, de 10/05/2006 - origem da Medida Provisória 272, de 26/12/2005).

Redação anterior: [Art. 1º - Fica instituída, a partir de 01/05/2004, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis 10.855, de 01/04/2004, e 10.355, de 26/12/2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.
Parágrafo único - A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.]

- A Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei 10.855, de 01/04/2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei, podendo ser firmado pelos servidores:

I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10.355, de 26/12/2001;

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei 11.357, de 19/10/2006, ou por Planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ou

Inc. II com redação dada pela Lei 12.155, de 23/12/2009.

Redação anterior: [II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na data de publicação desta Lei, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20/05/2004; ou]

III - integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1º do art. 3º da Lei 10.855, de 01/04/2004.

§ 1º - Na hipótese do inc. III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º - A opção prevista no caput poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2009, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

§ 2º com redação dada pela Lei 12.155, de 23/12/2009.

Redação anterior (da Lei 11.302, de 10/05/2006 - origem da Medida Provisória 272, de 26/12/2005): [§ 2º - A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada até 31 de março de 2006, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.]

Redação anterior (original): [§ 2º - A opção prevista no caput deste artigo poderá ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início de vigência desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.]

§ 3º - Na hipótese do inc. II do caput deste artigo, o prazo de que trata o § 2º deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

§ 4º - O prazo para exercer a opção referida no § 2º, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei 8.112, de 11/12/1990, será contado a partir do término do afastamento.

§ 4º acrescentado Lei 12.155, de 23/12/2009.

- (Revogado pela Lei 11.501, de 11/07/2007 - origem da Medida Provisória 351, de 16/03/2007).

Redação anterior: [Art. 4º - A partir da vigência desta Lei e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei 10.855, de 01/04/2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos.]

- O § 1º do art. 7º da Lei 10.876, de 02/06/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

- O Termo de Opção constante no Anexo IV da Lei 10.876, de 02/06/2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei, podendo ser firmado:

I - pelos servidores integrantes da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social;

II - pelos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 3º da Lei 10.876, de 02/06/2004.

§ 1º - Na hipótese do inc. I do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º - Em qualquer das hipóteses previstas nos incs. I e II do caput deste artigo, a formalização do Termo de Opção gerará efeitos financeiros a partir de 16/07/2004.

- A opção pelo enquadramento na Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, criada pela Lei 10.876, de 02/06/2004, poderá ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados do início da vigência desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 16/07/2004.

- Fica facultado aos ocupantes de cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei 9.620, de 02/04/98, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, optarem por integrar o Quadro da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, nos cargos efetivos de Perito Médico da Previdência Social.

Parágrafo único - O servidor que não formalizar a opção de enquadramento a que se refere o caput deste artigo no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei permanecerá integrando quadro em extinção.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1º a partir de 01/05/2004.

- Ficam revogados o § 7º do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei 10.855, de 01/04/2004.

Brasília, 15/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO II

TERMO DE OPÇÃO