MEDIDA PROVISÓRIA 199, DE 15 DE JULHO DE 2004

(D. O. 16-07-2004)

(Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 10.997, de 15/12/2004 (Lei de Conversão)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- Fica instituída, a partir de 01/05/2004, a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, no valor de R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenciária, de que tratam as Leis 10.855, de 01/04/2004, e 10.355, de 26/12/2001, respectivamente, extensiva às aposentadorias e às pensões.

Parágrafo único - A GESS não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores que a ela fazem jus.

Art. 2º

- A Lei 10.855/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 3º -...
§ 2º - A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 02/12/88, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo.
...] (NR)
[Art. 4º - O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
...] (NR)
[Art. 5º - O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a reclassificação dos cargos incorporados à Carreira do Seguro Social na forma do art. 2º desta Lei, observados os seguintes critérios e requisitos:
...] (NR)
[Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais) para o nível auxiliar.
§ 1º - A avaliação de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais.
§ 2º - A avaliação de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.
§ 3º - A atribuição dos valores a cada servidor observará os percentuais obtidos na avaliação de desempenho institucional e na avaliação de desempenho coletiva.
§ 4º - O limite global de pagamento mensal a título de GDASS, em cada nível, corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação multiplicada pelo número de servidores em exercício na autarquia que a ela fazem jus.
...] (NR)
[§ 6º - Caso a avaliação de desempenho da unidade não alcançar 35% (trinta e cinco por cento) da pontuação máxima relativa à avaliação de desempenho coletivo, o INSS realizará diagnóstico organizacional e adotará medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacitação de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avaliação no prazo de seis meses, contados da avaliação anterior.] (NR)
[Art. 12 - Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletiva e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento.] (NR)
Art. 3º

- O Termo de Opção constante do Anexo III da Lei 10.855/2004, passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Medida Provisória, podendo ser firmado pelos servidores:

I - integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei 10.335/2001;

II - regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70, ou por planos correlatos, desde que lotados no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na data de publicação desta Medida Provisória, ou com processo de redistribuição para o INSS formalizado até 20/05/2004; ou

III - integrantes da Carreira do Seguro Social que tenham exercido a opção na forma do § 1º do art. 3º da Lei 10.855/2004.

§ 1º - Na hipótese do inc. III do caput deste artigo, o Termo de Opção será recebido como rerratificação da opção anteriormente realizada, podendo ser firmado pelos respectivos pensionistas no caso de morte do titular.

§ 2º - A opção prevista no caput poderá ser realizada no prazo de noventa dias contato do início de vigência desta Medida Provisória, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do respectivo Termo de Opção.

§ 3º - Na hipótese do inc. II do caput, o prazo de que trata o § 2º deste artigo será contado a partir da data de publicação do ato de redistribuição, quando esta for posterior à publicação desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir da data de opção.

Art. 4º

- A partir da vigência desta Medida Provisória e até que seja editado o regulamento de que trata o art. 12 da Lei 10.855/2004, a GDASS será paga aos servidores de cargos efetivos ou cargos e funções comissionados e de confiança que a ela fazem jus nos valores correspondentes a sessenta por cento de seus valores máximos.

Art. 5º

- A opção a que se refere o art. 7º da Lei 10.876, de 02/06/2004, poderá ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar do início da vigência desta Medida Provisória, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir desta data.

Art. 6º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros relativamente ao disposto no art. 1º, a partir de 01/05/2004.

Art. 7º

- Ficam revogados o § 7º do art. 11 e os arts. 13 e 19 da Lei 10.855, de 01/04/2004.

Brasília, 15/07/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

 

ANEXO

TERMO DE OPÇÃO

CARREIRA DOSEGURO SOCIAL

Nome:

Cargo:

MatrículaSIAPE:

Unidade de Lotação:

UnidadePagadora:

Cidade:

Estado:

Servidor ativo( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )

Venho,nos termos da Lei nº 10.855, de lº de abril de 2004, eobservando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º,com a redação dada pela Medida Provisória nº .............., de...... de ........... ....../2004 optar por integrar a Carreira do Seguro Social,renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisãoadministrativa ou judicial, limitada ao percentual da variação do vencimento básicovigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto para dezembro de 2005,na forma disposta no § 3º do art. 3º da Lei nº10.855/2004, referente ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº7.686, de 2/12/1988.

Declaro estar ciente de que o InstitutoNacional do Seguro Social - INSS levará a presente renúncia ao PoderJudiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes.

____________________________________________,_______/______/______

Local e data

____________________________________________________________

Assinatura

 

Recebidoem:___________/_________/_________.

________________________________________________________________

Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidordo órgão do

Sistema de Pessoal Civil da AdministraçãoFederal - SIPEC