(D. O. 08-04-2011)
Atualizada(o) até:
Não houve.
Medida Provisória 590/2010 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(D. O. 08-04-2011)
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Não houve.
Medida Provisória 590/2010 (Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal)A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 2/05/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 11.668/2008 (Correio. Franquia postal)- A Lei 11.668, de 2/05/2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
Lei 11.668/2008 (Correio. Franquia postal)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/04/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Paulo Bernardo Silva