MEDIDA PROVISÓRIA 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

(D. O. 31-08-2004)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

- A Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, instituída pelo art. 8º da Medida Provisória 2.229- 43/2001, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários - GDCVM e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados - GDSUSEP, instituídas pelo art. 13 da Med. Prov.2.229- 43/2001, serão pagas com a observância dos seguintes percentuais e limites:

I - a partir de 01/08/2004 até 31/03/2004:

a) até quarenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até trinta e sete e meio por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional;

II - a partir de 01/04/2005:

a) até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

b) até cinqüenta por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional.

- A tabela de vencimento do Anexo VIII-A da Medida Provisória 2.229- 43/2001, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Medida Provisória.

- A partir de 01/08/2004, a GDCVM e a GDSUSEP são devidas aos titulares de cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, respectivamente, observados os percentuais e limites fixados no art. 2º.

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos referidos no caput não fazem jus, respectivamente, à percepção da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, de que trata a Lei 9.015, de 30/03/95.

- Os cargos efetivos de nível intermediário das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP, reestruturados na forma do Anexo II, têm sua correlação de cargos estabelecida no Anexo III, fazendo jus, a partir de 01/08/2004, aos vencimentos básicos estabelecidos na Tabela do Anexo VIII-A da Medida Provisória 2.229- 43/2001, com a redação dada por esta Medida Provisória.

- O vencimento básico do cargo de nível intermediário de Auxiliar de Serviços Gerais do Quadro de Pessoal da CVM passa a ser o constante do Anexo IV desta Medida Provisória.

- Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, devida aos ocupantes dos cargos a que se refere o art. 6º, quando em exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo na CVM.

- A GDACVM será atribuída em função do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional da CVM.

§ 1º - A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

§ 2º - A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas da CVM.

§ 3º - Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACVM, no prazo de até cento e vinte dias a partir da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 4º - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDACVM serão estabelecidos em ato do Presidente da CVM, observada a legislação pertinente.

§ 5º - O valor de cada ponto da GDACVM corresponderá a R$ 16,00 (dezesseis reais) e será paga com a observância dos seguintes limites:

I - no máximo, cem pontos por servidor; e

II - no mínimo, dez pontos por servidor.

§ 6º - O limite global de pontuação mensal de que dispõe a CVM para ser atribuída aos servidores referidos no art. 6º corresponderá a oitenta vezes o número de servidores ativos ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerais, que faz jus à GDACVM, em exercício na CVM.

§ 7º - Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, a pontuação referente à GDACVM será assim distribuída:

I - até sessenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até quarenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

- O titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, em exercício na CVM, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACVM, nas seguintes condições:

I - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberão a GDACVM calculada no seu valor máximo; e

II - ocupantes de cargos comissionados DAS 4, DAS 3 , DAS 2, DAS 1, de função de confiança, ou equivalentes, terão como avaliação individual e institucional a pontuação atribuída a título de avaliação institucional da CVM.

- O titular de cargo efetivo referido no art. 9º que não se encontre em exercício na CVM fará jus à GDACVM nas seguintes situações:

I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDACVM calculada com base nas mesmas regras aplicáveis como se estivesse em exercício no órgão de orígem; e

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no inc. I, da seguinte forma:

a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, ou equivalentes, perceberá a GDACVM em valor calculado com base no seu valor máximo; e

b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDACVM no valor de setenta e cinco por cento do seu valor máximo.

- Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 8º desta Medida Provisória e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDACVM será paga nos valores correspondentes a cinqüenta pontos por servidor.

§ 1º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACVM.

- O servidor ativo beneficiário da GDACVM que obtiver pontuação inferior a cinqüenta pontos em duas avaliações individuais consecutivas será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da CVM.

- A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se:

I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

II - o valor correspondente a trinta pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Parágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Medida Provisória aplica-se o disposto no inc. II deste artigo.

- Em decorrência do disposto nos arts. 6º e 7º, os servidores abrangidos pelo art. 6º deixam de fazer jus, respectivamente, à Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada 13, de 27/08/92, e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 09/01/2002.

- A partir de 01/06/2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a que se refere o art. 19 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, aplica-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29/06/2000, no valor correspondente a cinqüenta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.

§ 1º - A GDACT aplica-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inc. II do art. 59 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, desde que transcorridos pelo menos sessenta meses de percepção da gratificação.

§ 2º - A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção da gratificação.

- O caput do art. 21 da Lei 8.691, de 28/07/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Os arts. 92, 102 e 117 da Lei 8.112, de 11/12/90, passam a vigorar com a seguinte redação:

- A Lei 9.650, de 27/05/98, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- A tabela de vencimento básico do cargo de Técnico do Banco Central, da Carreira de Especialista do Banco Central, é a constante do Anexo V desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir de 01/08/2004 e 01/03/2005.

- A implementação dos percentuais da gratificação de que trata o caput do art. 11 da Lei 9.650/1998, com a redação dada por esta Medida Provisória, dar-se-á em duas etapas, conforme a seguir especificado:

I - para o cargo de Analista do Banco Central:

a) Classes A, B e C: cinqüenta e dois por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005;

b) Classe Especial: cinqüenta e quatro por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005;

II - para o cargo de Técnico do Banco Central:

a) Classe A: cinqüenta e cinco por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005;

b) Classe B: cinqüenta e sete por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005;

c) Classe C: cinqüenta e oito por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005;

d) Classe Especial: sessenta e dois por cento, a partir de 01/08/2004, e o percentual máximo, a partir de 01/03/2005.

- A partir de 01/03/2005, as Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, criadas pelo art. 12 da Lei 9.650/1998, de códigos FDS-1, FDE-1 e FCA-1 serão devidas no valor de R$ 4.135,00 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais), e as de códigos FDE-2 e FCA-2, no valor de R$ 3.184,00 (três mil, cento e oitenta e quatro reais), aos servidores nelas investidos.

- O art. 11 da Lei 10.768, de 19/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

- O caput do art. 22 da Lei 10.871, de 20/05/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória aos aposentados e pensionistas, respeitado o disposto no art. 60-A da Medida Provisória 2.229- 43/2001, e nos arts. 13 e 15 desta Medida Provisória.

- Na hipótese de redução de remuneração ou provento decorrente da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação dos cargos, carreiras ou tabelas remuneratórias, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento no cargo ou na carreira.

- Sobre os valores das tabelas de vencimento básico, alteradas por esta Medida Provisória incidirá, a partir de janeiro de 2005, o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.

- Até que seja regulamentado o art. 2º da Lei 10.483, de 03/07/2002, as progressões funcionais e promoções dos ocupantes de cargos efetivos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645, de 10/12/70.

- Fica transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória 2.229- 43/2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

- As alterações introduzidas pelo art. 16 desta Medida Provisória art. 21 da Lei 8.691/1993, produzem efeitos financeiros a partir de 01/06/2004.

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

- Revogam-se o § 3º do art. 1º da Lei 9.015, de 30/03/95, o art. 24 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e o art. 2º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, na parte referente à redação dada ao inc. X do art. 117 da Lei 8.112, de 11/12/90.

Brasília, 31/08/2004. Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

(ANEXOVIII-A DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43, DE2001)

TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO

CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO E DA CVM E SUSEP
EmR$

ANEXO II

ESTRUTURA DOS CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DA CVM E SUSEP

ANEXO III

TABELA DE CORRELAÇÃO

CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DA CVM E DA SUSEP

VIGENTE A PARTIR DE1^o DE AGOSTO DE 2004

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO

DOS CARGOS DE NÍVELINTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA

COMISSÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Em R$

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOBÁSICO