(D. O. 28-07-2010)
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 510, de 28/10/2010 (art. 31).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
(D. O. 28-07-2010)
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 510, de 28/10/2010 (art. 31).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º- As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei 10.973, de 2/12/2004, e o art. 21 da Lei 11.196, de 21/11/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.
§ 1º - O emprego dos recursos decorrentes das subvenções governamentais de que trata o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º - Para efeito do caput e do § 1º:
I - o valor das despesas ou dos custos já considerados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em períodos anteriores ao do recebimento da subvenção deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no período de recebimento da subvenção;
II - os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de despesas e custos incorridos anteriormente ao recebimento da subvenção deverão ser estornados.
- Fica instituído o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM.
§ 1º - O RECOM destina-se à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos estabelecidos por esta Medida Provisória.
§ 2º - O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o caput.
- É beneficiária do RECOM, a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26/09/2008.
§ 1º - Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir e aprovar os projetos que se enquadram nas disposições do caput.
§ 2º - As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e o inciso II do art. 10 da Lei 10.833, de 29/12/2003, não poderão aderir ao RECOM.
§ 3º - A fruição do RECOM fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2012.
- No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol de que trata o caput do art. 3º ficam suspensos:
I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM;
II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Contribuição para a Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM;
III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM;
IV - o IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e
V - o Imposto de Importação - II, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOM.
§ 1º - Nas notas fiscais relativas:
I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão [Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS], com a especificação do dispositivo legal correspondente; e
II - às saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão [Saída com suspensão do IPI], com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 2º - As suspensões de que trata este artigo convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de que trata o caput do art. 3º.
§ 3º - A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção ao estádio de futebol de que trata o caput do art. 3º fica obrigada a recolher as contribuições e o imposto não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, à COFINS-Importação, ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação; ou
II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
§ 4º - Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 5º - No caso do Imposto de Importação - II, o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar nacional.
- No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 3º, ficam suspensas:
I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e
II - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECOM.
§ 1º - Nas vendas ou importação de serviços de que trata o caput aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 4º.
§ 2º - O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 2º e 3º, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do RECOM.
- Os benefícios de que tratam os arts. 3º a 5º alcançam apenas as aquisições e importações realizadas entre a data de publicação desta Medida Provisória e 30 de junho de 2014.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata o caput somente poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas a partir da data de habilitação ou co-habilitação da pessoa jurídica.
- A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente:
I - à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e
II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
§ 2º - O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei 10.637/2002, e nos incisos III a IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004.
§ 3º - O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos.
§ 4º - Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
- O art. 17 da Lei 11.774, de 17 setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto no art. 7º, inclusive sobre prazos e critérios para habilitação.
- O art. 5º da Lei 10.182, de 12/02/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
§ 1º - Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer:
I - a segregação e a proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para regime aduaneiro especial;
II - a disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da administração pública federal;
III - a disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros;
IV - a disponibilização e manutenção de instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva de cargas e veículos, como os aparelhos de raios X ou gama;
V - a disponibilização de edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou armazenagem;
VI - a disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para:
a) vigilância eletrônica do recinto;
b) registro e controle:
1. de acesso de pessoas e veículos; e
2. das operações realizadas com mercadorias, inclusive seus estoques.
§ 2º - A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispensar a implementação de requisito previsto no § 1º, considerando as características específicas do local ou recinto.
- A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto alfandegado, referido no art. 12, fica obrigada a observar os requisitos técnicos e operacionais definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- O disposto nos arts. 12 e 13 aplica-se também aos atuais responsáveis pela administração de locais e recintos alfandegados.
Parágrafo único - Ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos no art. 12, assegurado, quanto aos requisitos previstos nos incisos IV e VI do § 1º daquele artigo o prazo de até dois anos a partir do ato da RFB.
- A pessoa jurídica de que tratam os arts. 13 e 14, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei 10.833, de 29/12/2003, à aplicação da sanção de:
I - advertência, na hipótese de descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com fundamento no art. 12; e
II - suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 12, na hipótese de reincidência em conduta já punida com advertência, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no inciso II, será considerado reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com advertência.
- Será aplicada a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, pelo descumprimento de requisito estabelecido no art. 12 ou pelo seu cumprimento fora do prazo fixado com base no art. 14.
Parágrafo único - O recolhimento da multa prevista no caput não garante o direito à operação regular do local ou recinto, nem prejudica a aplicação das sanções estabelecidas no art. 15 e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 12 a 15 desta Medida Provisória.
- Os arts. 1º, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Os arts. 23, 28, 29 e 30 do Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, passam a vigorar com a seguinte redação:
- A Lei 7.713, de 22/12/1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:
- O art. 8º da Lei 9.959, de 27/01/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Equipara-se a produtor ou fabricante, para efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos, fabricados ou importados e que estejam relacionados no § 1º e § 1º-A do art. 2º da Lei 10.833/2003.
Efeitos a partir do primeiro dia do oitavo mês subsequente ao de publicação desta Medida Provisória (na redação dada pela Medida Provisória 510, de 28/10/2010).§ 1º - Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista de que trata o caput, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas previstas nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei 10.833/2003, conforme o caso.
§ 2º - A pessoa jurídica comercial atacadista de que trata este artigo, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 10.637/2002, e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.833/2003, poderá descontar créditos relativos à aquisição dos produtos sujeitos à incidência das contribuições na forma deste artigo, não se lhes aplicando, em relação a esses produtos, o disposto na alínea [b] do inciso I do art. 3º das referidas leis.
§ 3º - O crédito de que trata o § 2º deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º sobre o custo de aquisição.
§ 4º - A pessoa jurídica comercial atacadista que se enquadrar nas disposições deste artigo poderá descontar crédito presumido sobre o valor dos produtos relacionados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Lei 10.833/2003, que possuírem em estoque no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória.
§ 5º - O crédito presumido de que trata o § 4º deste artigo será calculado mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 1º sobre o valor dos produtos em estoque.
§ 6º - A pessoa jurídica comercial atacadista não terá o direito à opção de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998, o art. 58-J da Lei 10.833/2003, o art. 23 da Lei 10.865, de 30/04/2004, e o art. 4º da Lei 11.116, de 18/05/2005.
§ 7º - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica produtora, fabricante ou importadora ser optante, conforme o caso, por regime especial relacionado no § 6º.
§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se somente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência.
§ 9º - Para os efeitos deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei 4.502, de 30/11/1964.
- Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a normatização, cobrança, fiscalização e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor de que trata a Lei 10.887, de 18/06/2004.
Parágrafo único - A contribuição de que trata este artigo sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6/03/1972, e na Lei 9.430, de 27/12/1996.
- A Lei 10.887, de 18/06/2004, para a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:
- O art. 16-A da Lei 10.887/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Os valores retidos pelas instituições financeiras na forma do art. 16-A da Lei 10.887/2004, a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, que se encontram pendentes de recolhimento, deverão ser recolhidos no prazo de 30 dias da publicação desta Medida Provisória.
- Os arts. 32 a 34 da Lei 12.058, de 13/10/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 4º da Lei 10.931, de 2/08/2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 2º da Lei 12.024, de 27/08/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O disposto no art. 22 produzirá efeitos a partir do primeiro dia do oitavo mês subsequente ao de publicação desta Medida Provisória.
Artigo com redação dada pela Medida Provisória 510, de 28/10/2010.
A Medida Provisória 510/2010 ao ser convertida na Lei 12.402, de 02/05/2011 não manteve a alteração deste artigo.
Lei 12.302/2011 (Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio)Redação anterior: [Art. 31 - O disposto no art. 22 produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de publicação desta Medida Provisória.]
- Ficam revogados:
I - o inciso V do caput e o § 5º do art. 17 da Lei 11.196, de 21/11/2005;
II - os arts. 63 a 70 e o § 2º do art. 78 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966;
III - o inciso VI do art. 36 da Lei 8.630, de 25/02/1993;
IV - os §§ 17 e 18 do art. 5º da Lei 9.718, de 27/11/1998; e
V - o art. 39 da Lei 10.833, de 29/12/2003.
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Miguel Jorge - Paulo Bernardo Silva - Sergio Machado Rezende - Orlando Silva de Jesus Júnior