MEDIDA PROVISÓRIA 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017

(D. O. 27-03-2017)

(Convertida na Lei 13.524, de 27/11/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 13.524, de 27/11/2017 (Conversão da Medida Provisória 770, de 27/03/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; e altera a Lei 12.599, de 23/03/2012)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

MEDIDA PROVISÓRIA 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017

(D. O. 27-03-2017)

(Convertida na Lei 13.524, de 27/11/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Lei 13.524, de 27/11/2017 (Conversão da Medida Provisória 770, de 27/03/2017). Tributário. Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; e altera a Lei 12.599, de 23/03/2012)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

- O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei 12.599, de 23/03/2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item [b] do inciso VIII do Anexo II da Lei 13.408, de 26/12/2016.

Art. 2º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o § 7º do art. 14 da Lei 12.599, de 23/03/2012.

Brasília, 27/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Roberto Freire