
Artigo Jurídico para Elaboração de Petição Inicial em Ação Revisional de Financiamento Imobiliário com Cláusulas Abusivas
Publicado em: 15/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioEste documento apresenta um artigo jurídico detalhado que orienta a elaboração de uma petição inicial para ação revisional de contratos de financiamento imobiliário. Nele, são discutidos os fundamentos constitucionais e legais (como dispositivos da CF/88, CPC/2015, CCB/2002 e Lei 7.250/2014), os requisitos formais da petição inicial, a identificação e análise de cláusulas abusivas, assim como a importância da documentação comprobatória para a proteção dos direitos do consumidor e o equilíbrio contratual.
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