
Petição Inicial para Revisão de Contratos de Financiamento Consignado – Orientações Práticas e Fundamentação Jurídica
Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEste modelo apresenta um guia completo para a elaboração de uma petição inicial voltada para a ação revisional de contratos de financiamento consignado. Nele, são destacados os principais aspectos, como a exposição dos fatos que evidenciam abusos contratuais, a fundamentação com base na Constituição Federal e dispositivos legais específicos, e a formulação de pedidos claros e precisos para a revisão de cláusulas que oneram excessivamente o consumidor. O documento visa promover o equilíbrio contratual e a proteção dos direitos individuais, servindo tanto para fins educativos quanto para aplicação prática no âmbito da justiça.
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