Termo Padrão de Petição Recurso de Revisão Penal

Este pedido de revisão é o primeiro apresentado pelo Requerente e não constitui reiteração vedada - CONFIRA!

Referências Legislativas
Decreto 7.123/2010
(D.O. 04/03/2010)
Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC..
Art(s). 52
Lei 4.336/1964
(D.O. 04/06/1964)
CPP, art. 600. Alteração..
Art(s).
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 44
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 107
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 40
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 23
Lei 1.890/1953
(D.O. 20/06/1953)
Trabalhista. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas..
Art(s). 12
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