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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Condômino recebeu um aviso de multa, por seu comportamento antissocial. CONFIRA!
Tem como objetivo comprovar que as obras serão realizadas de forma adequada e atestar não haver riscos. CONFIRA!
Comunica que a partir da data de hoje a empresa será a nova Administradora do Aluguel desse imóvel.
Informa ter Inutilizado produtos que estavam impróprios para o consumo conforme ofício e fotos enviados.
É sabido que a concessão de benefícios previdenciários requer o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei - CONFIRA!
O Médico Perito concluiu que o segurado apresenta sequelas do acidente que gerou o auxílio-doença - CONFIRA!
A segurada solicita a remarcação do Pedido de Prorrogação Judicial do benefício - CONFIRA!
A segurada requereu administrativamente o benefício, tendo este sido deferido - CONFIRA!
Aviso prévio para as formalidades exigidas para a rescisão do contrato de trabalho e receber as verbas rescisórias - CONFIRA!
Notificamos de que não serão mais necessários os seus serviços, ficando dispensado de sua função - CONFIRA!
Vimos pelo presente relembrar que o seu contrato de trabalho temporário se encerra - CONFIRA!
A repetição de procedimentos como este poderá ser considerada como falta grave, passível de dispensa por justa causa - CONFIRA!
Informo que o processo que promovi em face do INSS , sobre o qual a empresa foi notificada, foi julgado improcedente - CONFIRA!
Motivo de alteração, atendimento à orientação da Medicina do Trabalho lançada no atestado médico - CONFIRA!
Não recebeu seu salário, tampouco os vales-transportes e auxílio-refeição, devidos em função da relação de emprego entre as partes - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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