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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo que requer que se digne responder a consulta abaixo apresentada, esclarecendo.
Modelo onde requer a V. Exa. se digne mandar proceder a referida contagem e expedir-lhe o respectivo documento - CONFIRA!
Modelo em conformidade com o art.35 da Lei nª 9.841/99, declara que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie.
Modelo onde apresenta sua defesa, pelas razões que passa a expor - Multa Transito.
Modelo onde vem pedir que se digne mandar o lançador deste distrito determinar-lhe o que deverá pagar para poder negociar.
Modelo onde vem recorrer dos respectivos lançamentos para o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, amparado pelo IRRF.
Modelo que deseja conservar suas portas abertas, durante a noite, após as horas prefixadas pela licença atual.
Modelo requer, após afixação e publicação do edital de proclamas, e prazo legal sem oposição de impedimento, seja habilitados o casamento.
Modelo requer que se digne permitir que pague os impostos, em prestações mensais, vistos não lhe ser possível - CONFIRA!
Modelo requer que se digne ordenar a instauração de inquérito judiciário para apuração de falta grave de seu empregado e razões descritas.
Modelo que pede a autorização para continuar as obras, onde já entregou à repartição dessa Prefeitura uma nova planta com as alterações.
Modelo que requer a V. Sª a necessária licença para a colocação de anúncios de Casa comercial nos pontos indicados em folha anexa.
Modelo requer a V. Sª. as necessárias providencias para a ligação da rede de esgoto, para a sua residência.
Modelo requer a V. Sª. autorizar o uso de talões próprios, depois de devidamente autenticados por essa Repartição, conforme prova abaixo.
Modelo requer que se digne fornecer-lhe uma certidão negativa do Imposto de Renda, para fins de arquivamento do respectivo distrato social.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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