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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Ação por Obstrução dos Serviços Prestados por atraso no pagamento - Cirurgia Negada pelo atraso da última prestação.
Modelo onde Solicita alvará autorizando o levantamento e saque do valor integral do benefício (resíduo previdenciário).
Modelo C/C Tutela Antecipada em face da CEF - Caixa Econômica Federal - CONFIRA!
Modelo de Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Recorrido com o propósito de ser ressarcido dos gastos com a reparação de seu veículo.
Modelo onde apresenta Réplica a contestação da Ação de Cobrança que move em desfavor de Seguradora.
Modelo onde Autor pleiteia concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS - CONFIRA!
Modelo onde pede que seja operada a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003.
Modelo de revisão de processo administrativo disciplinar embasado em fatos - Representação Administrativa - CONFIRA!
Modelo onde militar na ativa recebe sanção administrativa por faltar em serviço, porém recorre da decisão informando que a falta é justificada - Cfe novo CPC
Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
Modelo onde pede o reconhecimento, da ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
Modelo onde impetrante requer a concessão de medida liminar, já que a prisão cautelar do Paciente não mais encontra respaldo legal - Cfe. novo CPC
Modelo onde pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios em Direito admitidas.
Modelo onde solicita o cumprimento da sentença que condenou o requerido no pagamento de alimentos, sob pena de prisão civil.
Modelo de Petição de Ação de Execução de alimentos pelo rito do artigo 911 e 528, §§ 2º a 7º do CPC penhora de bens - Cfe novo CPC.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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