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Petição Padrão para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Petição Padrão para Resposta à acusação - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa antecipada

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena mínima, já se operou a prescrição - Cfe. novo CPC

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Petição Padrão para Memoriais - solicitação de absolvição cfe Art 386 III CPP

Petição Padrão para Memoriais - solicitação de absolvição cfe Art 386 III CPP

Modelo onde réu está sendo processado, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base no artigo 386, III, do CPP.

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Defesa Preliminar Padrão para Ação de Improbidade Administrativa

Defesa Preliminar Padrão para Ação de Improbidade Administrativa

Modelo aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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Petição Padrão para Ação de Nunciação de obra nova - Conforme novo CPC Lei 13105 2015

Petição Padrão para Ação de Nunciação de obra nova - Conforme novo CPC Lei 13105 2015

Modelo onde Requer a concessão da tutela antecipada para embargar a construção, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.

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Petição Padrão para Manutenção de posse - Conforme novo CPC Lei 13 105 2015

Petição Padrão para Manutenção de posse - Conforme novo CPC Lei 13 105 2015

Modelo onde autor é proprietário de imóvel, embora não tenha perdido a posse, foi turbado porque está impedido de extrair a madeira vendida.

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Petição Padrão para Contestação com Reconvenção - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Contestação com Reconvenção - Conforme Novo CPC

Modelo onde pela reconvenção, em virtude de cobrança de juros ilegais, requer o Réu a resolução do contrato por culpa do Autor.

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Petição Padrão para Renúncia ao mandato de advogado - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Renúncia ao mandato de advogado - Conforme Novo CPC

Modelo onde advogado comunica ao juiz sua renúncia ao mandato outorgado pela parte - CONFIRA!

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Petição Padrão para Divórcio litigioso - Revelia - Réplica - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Divórcio litigioso - Revelia - Réplica - Conforme Novo CPC

Modelo onde requerente pede a decretação da revelia do requerido e o desentranhamento da contestação intempestiva e dos documentos.

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Petição Padrão para Alimentos – Requeridos por filha maior - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Alimentos – Requeridos por filha maior - Conforme Novo CPC

Modelo onde autora é maior, mas não tem condições financeiras, nem físicas que a possibilitem trabalhar, assim, requerer alimentos de seu pai.

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Petição Padrão para Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder

Petição Padrão para Ação de Adoção com Destituição do Pátrio Poder

Modelo onde requerente deseja adotar o menor, que a mais de quatro anos encontra-se sob os seus cuidados. Cfe. novo CPC

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Petição Padrão para Ação popular - Habilitação como assistente - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Ação popular - Habilitação como assistente - Conforme Novo CPC

Modelo onde Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popular interposta - Cfe novo CPC.

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Petição Padrão para Extinção do feito - Falecimento do autor - Direito Personalíssimo - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Extinção do feito - Falecimento do autor - Direito Personalíssimo - Conforme Novo CPC

Modelo onde Réu pede a extinção do feito pelo falecimento do autor - Cfe Novo CPC.

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Petição Padrão para Expedição de formal de partilha - Conforme Novo CPC

Petição Padrão para Expedição de formal de partilha - Conforme Novo CPC

Modelo onde inventariante pede a expedição de formal de partilha para a regularização dos bens hereditários - Cfe Novo CPC.

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Petição Inicial Padrão para Ação de Complementação de Cobrança de Seguro Obrigatório

Petição Inicial Padrão para Ação de Complementação de Cobrança de Seguro Obrigatório

Modelo de Apelação Cível - Acidente automobilístico - Seguro DPVAT - deformidade permanente - invalidez permanente parcial, etc.

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Formulário Padrão para Interposição de Recurso contra Decisão relativa ao Concurso Público

Formulário Padrão para Interposição de Recurso contra Decisão relativa ao Concurso Público

Modelo onde candidato apresenta recurso contra decisão da autoridade ou instância que tomou a decisão. CONFIRA!

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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