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Lei 14.775, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.

Lei 14.776, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.777, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.778, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

Lei 14.779, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.780, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

Lei 14.781, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.782, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.783, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei 14.784, de 27/12/2023

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. Vigência em 01/04/2024). Administrativo. Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]](Produção de efeitos. Veja Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023)

Lei 14.785, de 27/12/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.

Lei 14.786, de 28/12/2023

EMENTA: (Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não», para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras»; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).

Lei 14.787, de 28/12/2023

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Lei 14.788, de 28/12/2023

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Lei 14.789, de 29/12/2023

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.

Lei 14.790, de 29/12/2023

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Lei 14.791, de 29/12/2023

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023

EMENTA: (Produção de efeitos para os arts. 1º, 2º e 3º. Veja Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º). Administrativo. Tributário. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. [[Lei 14.148/2021, art. 4º. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 10.]]

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Medida Provisória 1.204, de 29/12/2023

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023

EMENTA: (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Decreto 11.834, de 19/12/2023

EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4/03/2018.

Decreto 11.835, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 5.177, de 12/08/2004, o Decreto 6.353, de 16/01/2008, e o Decreto 10.707, de 28/05/2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Decreto 11.836, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Decreto 11.837, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]

Decreto 11.838, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei 14.535, de 17/01/2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.577.000,00.

Decreto 11.839, de 21/12/2023

EMENTA: Administrativo. Índios Regulamenta o art. 29 e o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.724, de 14/11/2023, para dispor sobre a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. [[Lei 14.724/2023, 29. Lei 14.724/2023, art. 31.]]

Decreto 11.840, de 21/12/2023

EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.