Lei 12.804, de 24/04/2013

LEI 12.804, DE 24 DE ABRIL DE 2013

(D. O. 25-04-2013)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 10.486, de 04/07/2002, e a Lei 11.361, de 19/10/2006.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)
Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)
Lei 10.486, de 04/07/2002 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 12.804, DE 24 DE ABRIL DE 2013

(D. O. 25-04-2013)

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 10.486, de 04/07/2002, e a Lei 11.361, de 19/10/2006.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- A Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[Art. 1º-A - A Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, instituída pelo art. 2º da Lei 10.874, de 01/06/2004, é devida mensal e regularmente aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos valores estabelecidos no Anexo I-A desta Lei.

[...]] (NR)

((Origem da Medida Provisória 172, de 10/03/2004). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF)

Art. 2º

- O Anexo I da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Lei 10.486, de 04/07/2002 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal)

Art. 3º

- O Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)

Art. 4º

- A Lei 11.134, de 15/07/2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-A, na forma do Anexo III desta Lei.

Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)

Art. 5º

- Os Anexos I e II da Lei 11.361, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)

Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/04/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior

ANEXO I
(Anexo I da Lei 10.486, de 4/07/2002)

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO
Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2014	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2015
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	2.760,00	2.892,48	3.040,00	3.195,04
Tenente-Coronel	2.649,60	2.776,78	2.918,40	3.067,23
Major	2.530,92	2.652,40	2.787,68	2.929,85
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	2.103,12	2.204,07	2.316,48	2.434,62
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	1.943,04	2.036,31	2.140,16	2.249,31
Segundo-Tenente	1.796,76	1.883,00	1.979,04	2.079,97
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial	1.548,36	1.622,68	1.705,44	1.792,42
Cadete (último ano) da Academia de PolíciaMilitar ou Bombeiro Militar	609,96	639,24	671,84	706,10
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ouBombeiro Militar	433,32	454,12	477,28	501,62
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	1.393,80	1.460,70	1.535,20	1.613,49
Primeiro-Sargento	1.214,40	1.272,69	1.337,60	1.405,82
Segundo-Sargento	1.037,76	1.087,57	1.143,04	1.201,33
Terceiro-Sargento	924,60	968,98	1.018,40	1.070,34
Cabo	692,76	726,01	763,04	801,95
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1a Classe	609,96	639,24	671,84	706,10
Soldado - 2a Classe	433,32	454,12	477,28	501,62

[...].

ANEXO II
(Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005)

Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE

[...].

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2014	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2015
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	6.192,73	6.523,58	6.891,98	7.279,17
Tenente-Coronel	5.951,09	6.270,34	6.625,83	6.999,45
Major	5.354,99	5.645,63	5.969,26	6.309,39
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	4.518,56	4.769,05	5.047,97	5.341,12
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	3.993,85	4.219,15	4.470,03	4.733,70
Segundo-Tenente	3.737,50	3.950,50	4.187,68	4.436,95
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial	3.122,77	3.306,26	3.510,58	3.725,32
Cadete (último ano) da Academia de PolíciaMilitar ou Bombeiro Militar	1.668,11	1.781,78	1.908,35	2.041,38
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ouBombeiro Militar	1.199,54	1.290,72	1.392,24	1.498,95
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	3.024,18	3.202,94	3.401,99	3.611,19
Primeiro-Sargento	2.713,85	2.877,71	3.060,18	3.251,95
Segundo-Sargento	2.424,57	2.574,55	2.741,55	2.917,07
Terceiro-Sargento	2.175,75	2.313,79	2.467,49	2.629,03
Cabo	1.839,75	1.961,66	2.097,40	2.240,07
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe	1.735,51	1.852,41	1.982,59	2.119,40
Soldado - 2ª Classe	1.199,54	1.290,72	1.392,24	1.498,95

ANEXO III
(Anexo I-A da Lei 11.134, de 15/07/2005)

Lei 11.134, de 15/07/2005 (Servidor público. Militar do Distrito Federal. Remuneração)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF

[...].

Em R$

VALOR DA GCEF
ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2013	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2014	A PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 2015
351,49	368,36	387,15	406,89

ANEXO IV
(Anexo I da Lei 11.361, de 19/10/2006)

Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

		VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		01/02/09	01/03/13	01/03/14	01 MAR 2015
	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.719,05	22.805,00
Delegado de	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.291,99	20.256,59
Polícia	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.505,09	17.330,34
	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	15.370,64	16.830,85

ANEXO V
(Anexo II da Lei 11.361, de 19/10/2006)

Lei 11.361, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 308, de 29/06/2006]. Polícia Civil. Distrito Federal. Renumeração)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) Quadro I: Valor do Subsídio para os Cargos de Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal

Em R$

		VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		01/02/09	01/03/13	01/03/14	01 MAR 2015
Perito Criminal	ESPECIAL	19.699,82	20.684,81	21.719,05	22.805,00
Perito Médico-	PRIMEIRA	17.498,40	18.373,32	19.291,99	20.256,59
Legista	SEGUNDA	14.970,60	15.719,13	16.505,09	17.330,34
	TERCEIRA	13.368,68	14.037,11	15.370,64	16.830,85

b) Quadro II: Valor do Subsídio para os Cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal

[...].

Em R$

		VALOR DO SUBSÍDIO
CARGO	CATEGORIA	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		01/02/09	01/03/13	01/03/14	01 MAR 2015
Agente de Polícia	ESPECIAL	11.879,08	12.473,03	13.096,69	13.751,51
Escrivão de Polícia	PRIMEIRA	9.468,92	9.942,37	10.439,48	10.961,45
Papiloscopista-Policial	SEGUNDA	7.885,99	8.280,29	8.694,30	9.129,01
Agente Penitenciário	TERCEIRA	7.514,33	7.890,05	8.284,55	8.698,78

LEI 12.804, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 10.486, de 04/07/2002, e a Lei 11.361, de 19/10/2006.

LEI 12.804, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 10.486, de 04/07/2002, e a Lei 11.361, de 19/10/2006.

ANEXO I(Anexo I da Lei 10.486, de 4/07/2002)

ANEXO II(Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005)

ANEXO III(Anexo I-A da Lei 11.134, de 15/07/2005)

ANEXO IV(Anexo I da Lei 11.361, de 19/10/2006)

ANEXO V(Anexo II da Lei 11.361, de 19/10/2006)

ANEXO I
(Anexo I da Lei 10.486, de 4/07/2002)

ANEXO II
(Anexo I da Lei 11.134, de 15/07/2005)

ANEXO III
(Anexo I-A da Lei 11.134, de 15/07/2005)

ANEXO IV
(Anexo I da Lei 11.361, de 19/10/2006)

ANEXO V
(Anexo II da Lei 11.361, de 19/10/2006)