
Adequação das Petições Iniciais em Execuções Fiscais Sob o Enfoque das Recentes Mudanças Legislativas e dos Fundamentos Constitucionais
Publicado em: 10/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributárioEste documento analisa os desafios e adaptações necessárias na elaboração das petições iniciais em execuções fiscais à luz das recentes alterações legislativas. São destacados os aspectos essenciais da exposição dos fatos, da fundamentação jurídica e dos requisitos formais exigidos, considerando dispositivos importantes do CPC/2015, CF/88, e outros normativos relevantes, com ênfase na segurança jurídica e eficiência processual.
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