
Modelo de Petição Inicial para Ações de Proteção de Dados Pessoais sob a LGPD – Estrutura, Fundamentação e Requisitos Legais
Publicado em: 09/07/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalEste modelo apresenta um guia completo para a elaboração de petições iniciais em ações de proteção de dados pessoais com base na LGPD. O documento detalha a identificação das partes, a fundamentação jurídica (com ênfase nos dispositivos constitucionais e legais como CF/88, CPC/2015, entre outros), a narrativa dos fatos, os pedidos judiciais e os documentos comprobatórios necessários, enfatizando a importância de uma linguagem clara e formal para a defesa dos direitos à privacidade e à proteção das informações pessoais.
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