
Petição Inicial para Tutela de Urgência na Proteção dos Direitos do Consumidor em Compras Online
Publicado em: 14/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEste modelo orienta a elaboração de uma petição inicial que visa garantir medidas urgentes para proteger os direitos do consumidor no ambiente das compras online. O documento apresenta fundamentos constitucionais e dispositivos legais pertinentes (como a CF/88, CPC/2015, CCB/2002, entre outros), detalhando a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos e os elementos que justifiquem a necessidade de tutela de urgência para resguardar o consumidor contra falhas na prestação de serviços e entrega de produtos.
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