Petição Padrão para Defensor dativo - Fixação de honorários para Advogado

Referências Legislativas

Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)

Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s). 1º

Lei 11.689/2008
(D.O. 10/06/2008)

[Vigência em 09/08/2008]. Dec.-lei 3.689/41 - CPP. Alteração. Tribunal do Júri..
Art(s). 1º

Lei 7.346/1985
(D.O. 23/07/1985)

[Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado..
Art(s). 2º

Medida Provisória 2.180/2001
(D.O. 27/08/2001)

Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 3º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 71

Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)

[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s). 2º

Lei 11.719/2008
(D.O. 23/06/2008)

[Vigência em 22/08/2008]. Código de Processo Penal - CPP. Alteração. Suspensão do processo, «emendatio libelli», «mutatio libelli» e aos procedimentos..
Art(s). 1º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 20

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa, 22, 7º

Medida Provisória 568/2012
(D.O. 11/05/2012)

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)

[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 36

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 99

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 45

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 138

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 24

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 9º

Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)

Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 200

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 99, 19

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 185

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 4º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 390

Lei 13.325/2016
(D.O. 29/07/2016)

[Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação..
Art(s). 11

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 431

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 18

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 89

Lei 8.952/1994
(D.O. 14/12/1994)

CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar..
Art(s). 1º

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 87

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 422

Lei 9.271/1996
(D.O. 18/04/1996)

CPP. Alteração. Revelia. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional..
Art(s). 1º

Decreto 89.817/1984
(D.O. 22/06/1984)

Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional..
Art(s). 8º

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). 29-C

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CLT.
Art(s). 897

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 19

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26

Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)

[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 48

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 25

Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)

Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 164

Decreto 68.704/1971
(D.O. 04/06/1971)

Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 35

Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)

Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 103

Lei 10.792/2003
(D.O. 02/12/2003)

Pena. Execução penal. Lei 7.210/84. e CPP. Alteração..
Art(s). 2º

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 10

Lei 12.850/2013
(D.O. 05/08/2013)

[Vigência em 19/09/2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Art(s). 4º

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 265

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 15

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 23

Decreto 9.042/2017
(D.O. 03/05/2017)

Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural..
Art(s). 1º

Lei 11.900/2009
(D.O. 09/01/2009)

CPP. Alteração. Interrogatório por videoconferência. Carta rogatória..
Art(s). 1º

Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)

[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s). 3º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 446

Medida Provisória 2.164/2001
(D.O. 27/08/2001)

Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). Ementa, 9º

Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)

FGTS.
Art(s). Ementa

Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)

[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). 3º

Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)

[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 100

Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)

[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 57

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 295

Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)

Lei de Desapropriação.
Art(s). 27

Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)

Assistência judiciária.
Art(s). 4º

Lei 9.139/1995
(D.O. 01/12/1995)

[Vigência em 30/01/1996]. CPC. Alterações. Agravo..
Art(s). 1º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 457

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 45

Lei 11.767/2008
(D.O. 08/08/2008)

Lei 8.906/94. Alteração. Advogado. Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência..
Art(s). 1º

Lei Complementar 73/1993
(D.O. 11/02/1993)

Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica..
Art(s). 2º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 76

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 2º

Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)

[Origem da Med. Prov. 553, de 21/11/2011]. Crédito extraordinário..
Art(s). 47-A, 61-A

Decreto 8.150/2013
(D.O. 11/12/2013)

Dec. 4.376, de 13/09/2002. Alteração. Organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência..
Art(s). 2º

Decreto 52.019/1963
(D.O. 27/05/1963)

Convenção sobre os danos causados a terceiros, na superfície, por aeronaves estrangeiras, firmada em Roma, a 07/10/1952..
Art(s). Ementa

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 263

Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)

Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 21

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)

Defensoria pública.
Art(s). 58, 57

CPP - Código de Processo Penal

CPP.
Art(s). 392, 415

Decreto 7.360/2010
(D.O. 19/11/2010)

Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público..
Art(s). 2º

Lei 11.890/2008
(D.O. 26/12/2008)

[Conversão da Med. Prov. 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 165

Medida Provisória 440/2008
(D.O. 29/08/2008)

[Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 165

Decreto 57.690/1966
(D.O. 10/02/1966)

Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento..
Art(s). 7º

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 433

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)

[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). 3º

Decreto 4.982/2004
(D.O. 10/02/2004)

Mercosul. Protocolo de Olivos. Solução de controvérsias..
Art(s). 3º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 39

Lei 9.020/1995
(D.O. 31/03/1995)

Defensoria Pública da União. Implantação..
Art(s). 2º

CPC - Código de Processo Civil

CPC.
Art(s). 302

CPPM - Código de Processo Penal Militar

CPPM.
Art(s). 288

Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)

Ação civil pública.
Art(s). 18

Lei 12.313/2010
(D.O. 20/08/2010)

Lei 7.210/84. Alteração. Execução penal. Assistência jurídica. Defensoria Pública..
Art(s). 2º

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA.
Art(s). 186

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)

Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 20

Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)

Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 28

Decreto 52.288/1963
(D.O. 30/07/1963)

Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas..
Art(s). Ementa

Decreto 7.392/2010
(D.O. 14/12/2010)

Advocacia-Geral da União – AGU. Procuradoria-Geral Federal – PGF. Cargos e Estrutura Regimental..
Art(s). 40

Decreto 6.120/2007
(D.O. 30/05/2007)

[Revogado pelo Dec. 7.392, de 13/12/2010]. Advogado-Geral da União. Atribuição ao substituto..
Art(s). 1º

Lei 13.026/2014
(D.O. 04/09/2014)

Lei 10.714, de 13/08/2003. Alteração. Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização..
Art(s). 1º

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