Termo Padrão de Petição Penal Salvo Conduto Evitar Prisão

Clara está a grave ameaça que paira sobre o mesmo em sofrer limitação em seu direito de ir, vir - CONFIRA!

Referências Legislativas
Lei das Contravenções Penais - LC.
Art(s).
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 138, 190
Decreto-lei 3.914/1941
(D.O. 09/12/1941)
LICP e LILCP.
Art(s). 12
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 23
Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)
Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 16, 25
Decreto 5.978/2006
(D.O. 05/12/2006)
Documento de viagem. Dec. 1.983/96..
Art(s). 16, 25
Lei 3.181/1957
(D.O. 13/06/1957)
CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial..
Art(s). Ementa
Lei 4.336/1964
(D.O. 04/06/1964)
CPP, art. 600. Alteração..
Art(s).
Lei 5.256/1967
(D.O. 07/04/1967)
Prisão especial.
Art(s). Ementa
Lei 10.258/2001
(D.O. 12/07/2001)
CPP, art. 295. Alteração. Prisão especial..
Art(s). Ementa
Lei 11.113/2005
(D.O. 16/05/2005)
CPP, art. 304. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 12.736/2012
(D.O. 03/12/2012)
CPP, art. 387. Alteração. Sentença. Detração..
Art(s).
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