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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo Requer o arrendamento do ponto, do Mercado Municipal, em que deseja estabelecer-se com o comércio de hortifrutigranjeiros.
Modelo requer que se digne aprovar a planta inclusa para a construção de um prédio no lote - CONFIRA!
Modelo que vem solicitar de V. Ex.a. se digne mandar anotar no ALVARÁ anexo, essa nova atividade de seu estabelecimento.
Modelo requer que se digne conceder-lhe o alvará de licença, para o que submete à sua aprovação as plantas e os documentos anexos.
Modelo requer a V. Ex.a. se digne determinar a competente vistoria, com expedição do Alvará inicial, para o aludido Laboratório.
Modelo solicita ao empregador, nos termos do art. 143 da CLT, período de férias em abono pecuniário - CONFIRA!
Modelo de Devolução de Parcelas Quitadas por Consorciados desistentes - Consórcio - CONFIRA!
Modelo de Notificação - Locatário Preferência para Compra do Imóvel em 30 Dias - CONFIRA!
Modelo de Carta de Apresentação da Empresa para Novo Cliente - Apresentação e Proposta Comercial Consultoria em TI.
Carta de Apresentação da Empresa para Novo Cliente - Apresentação Comercial e Proposta Comercial - Completo com 4 Páginas.
Modelo de Declaração de Bons Antecedentes - CONFIRA!
Modelo de Abaixo-Assinado com Descrição do Pedido e Relação de Nomes - CONFIRA!
Modelo de Laudo Técnico - Descrição do Produto, do Defeito Apresentado, da Perícia e Solução - CONFIRA!
Modelo de Auto-Declaração de Baixa Renda - Declarando Bolsa Família e Renda Familiar Inferior - CONFIRA!
Modelo de Declaração de Baixa Renda para Bolsa de Estudos para Escola, Colégio, Faculdade ou Pós - CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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