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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Solicita um desconto em produtos ou serviços para otimizar recursos sem comprometer a qualidade das aquisições da empresa solicitante.
Solicita dispensa da função de jurado devido a compromissos incompatíveis com a data prevista.
Autoriza oficialmente um funcionário a realizar compras em nome da empresa junto a um fornecedor específico.
Solicita autorização para prestar serviços de venda de empréstimo consignado no Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Cidade.
Temos a honra de passar às mãos o Relatório das atividades de nossa Secretaria - CONFIRA!
Venho exigir a autorização do CONTRATADO para que o CONTRA-TANTE possa utilizar-se dos benefícios do contrato de assistência médica - CONFIRA!
Autorizado pelo advogado abaixo assinado a examinar e retirar os autos do processo - CONFIRA!
Formaliza uma solicitação de financiamento a uma pessoa singular, apresentando detalhes, justificativas e garantias referentes à proposta.
Solicita esclarecimentos e reavaliação sobre a realização de um PSS paralelamente a um concurso público já em andamento.
documento usado para instruir formalmente a transferência de um montante específico de dinheiro de uma conta para outra.
Formaliza a autorização para a realização de um pagamento detalhando as informações e garantindo a devida aprovação por parte do autorizador.
Formaliza e comunica a aceitação da proposta de seguro enviada pelo proponente detalhando as condições e especificidades da cobertura contratada.
Notificação à Administração Pública sobre um atraso no pagamento de acordo com um contrato estabelecido.
Informa os trabalhadores sobre o atraso temporário no pagamento dos salários e tranquilizá-los sobre a resolução iminente da situação.
As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as procurações -CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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