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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Modelo de Ofício a empresa responsável para religar a energia luz elétrica conforme endereço e dados informados.
Modelo onde autor pleiteia a alugação de ponto público para estabelecer seu comércio.
Modelo onde requerente pleiteia a concessão de autorização para funcionamento do comércio, requisitando também a auditoria no local.
Modelo onde se trata de uma convocação para comparecimento na Assembleia Geral Ordinária do condomínio.
Modelo onde requerente pleiteia diante de autoridade instituição de Distrito Policial na cidade em que reside.
Modelo onde parte requer vista dos autos fora do cartório, pelo prazo legal, para fins de estudo.
Modelo de Requerimento pedindo permissão a Prefeitura para criação/instalação de estabelecimento na cidade. Escolas, restaurantes, comércios, etc.
Modelo de documento para fazer requerimento de qualquer assunto diante das razões que o levam a formular o pedido.
Modelo onde exequente requer a fixação dos honorários na fase da realização de sentença.
Modelo onde nubentes solicitam autorização para realização da cerimônia, que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário - Cfe novo CPC
Modelo de pedido de anulação de proveito trabalhista de aposentadoria recebido.
Modelo onde requerem a inscrição do Contrato de Constituição, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB - Cfe novo CPC
Modelo para analisar o cabimento da transação penal.
Modelo onde advogado pleiteia a atuação do serventuário público ao Presidente - Cfe novo CPC
Modelo onde, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.906/94, pede licenciamento por motivo justificado - Cfe novo CPC
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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