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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Condômino recebeu um aviso de multa, por seu comportamento antissocial. CONFIRA!
Morador pede ajuda ao sindico, para resolver problema com outro morador. CONFIRA!
Obra foi interrompida pelo sindico, pois não estava dentro das normas do condomínio. CONFIRA!
Tem como objetivo comprovar que as obras serão realizadas de forma adequada e atestar não haver riscos. CONFIRA!
Empregado solicita o vale transporte. CONFIRA!
Fica o Condomínio, responsável pela integridade das instalações e decoração das áreas comuns. CONFIRA!
Termo para solicitar o salário família, junto a empresa. CONFIRA!
Novo sindico assume a presidência do condomínio. CONFIRA!
Se a servidão for constituída há muitos anos deverá ser respeitada, garantindo ao prédio dominante. CONFIRA!
Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros.CONFIRA!
Ocorre que o Requerido, lançou no mercado produto copiado do seu, sem estar devidamente habilitado. CONFIRA!
Ocorre que na construção do vizinho, ora requerido, há visíveis rachaduras de grandes proporções. CONFIRA!
Os autores, alegando serem legítimos proprietários do lote de terreno. CONFIRA!
Ao longo dos anos, as delimitações entre as propriedades se perderam, tornando difícil, senão impossível, separá-las. CONFIRA!
Suplicada, negou a fazer a devolução dos objetos depositados, ao seu legítimo proprietário. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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