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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Autor quer que o réu pague as prestações em atraso com juros e correção. CONFIRA!
Município requer a reversão do imóvel que foi doado e não foi construído no prazo estipulado. CONFIRA!
Autor quer revogar ato de aprovação de projeto de loteamento. CONFIRA!
Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!
O contra protestante alega que jamais invadiu nenhum terreno. CONFIRA!
Autor requer que seja alterada as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).CONFIRA!
Modelo para que o Requerente tenha reconhecidas as suas reinvindicações. CONFIRA!
Empresa hipotecou sua empresa para poder comprar mais equipamentos. CONFIRA!
Contrato Particular de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária. CONIRA!
O requerido comprou um terreno, já pagou todas as prestações e até agora não recebeu o contrato do terreno. CONFIRA!
Município pede autorização para registrar loteamentos em sua responsabilidade. CONFIRA!
Autor pede que seja negada a autorização para construção de um loteamento. CONFIRA!
Em virtude da nova pavimentação realizada, pela implantação da Pavimentação, ocasionou desnível entre o meio-fio e o terreno. CONFIRA!
O Autor cede e transfere, para ser exercido em língua portuguesa, à Editora, os direitos patrimoniais de autor. CONFIRA!
Contrato para fazer a mudança do objeto social da empresa. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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