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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Ré relata não ter nenhuma divida em aberto com a construtora, querendo assim que a mesma retire a ação contra ela. CONFIRA!
Pede-se a extinção do processo, sem o julgamento do mérito. CONFIRA!
Autor é proprietário de imóvel no citado condomínio e recebeu uma multa por conta do seu cachorro! CONFIRA!
As partes resolvem dissolver a sociedade face ao falecimento do sócio. CONFIRA!
Autor alega que a obra em fase inicial é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua e do bairro. CONFIRA!
Locação de Salão de Festas de Condomínio, regras, direitos e normas. CONFIRA!
Sistema próprio de previdência social de natureza autárquica, para o atendimento à seguridade social de seus servidores. CONFIRA!
Funcionários Públicos pedem adicional por tempo de serviço. CONFIRA!
Prefeitura entrou com ação contra morador, por o mesmo ter atentando contra a prefeitura. CONFIRA!
O Município, requer, a expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse. CONFIRA!
A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via pública. CONFIRA!
A Ré, se passou por dona do imóvel, cobrando faturas dos outros inquilinos. CONFIRA!
O réu alegou que o empregador não forneceu equipamentos de proteção, podendo ocasionar acidentes. CONFIRA!
Requerente alega que seu terreno foi invadido por outras pessoas. CONFIRA!
Autora alega que vendeu um terreno e o cliente não pagou, a mesma quer reaver o bem. CONFIRA!
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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