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Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos.
Notifica o inquilino sobre o término do contrato de locação e solicita desocupação do imóvel no prazo estipulado.
Solicita um trator para um projeto específico detalhando as especificações necessárias e a finalidade do uso.
Notifica e informa o empregado sobre o desligamento devido a indisciplina e ausências injustificadas, conforme as políticas da empresa e a leis.
Convocar uma reunião urgente para discutir e resolver atrasos nos pagamentos devidos pela empresa devedora.
Comprovante formal da locação de equipamentos específicos, detalhando as condições, valores e responsabilidades acordadas.
Visa obter o consentimento formal para o uso legal de imagens de indivíduos em diversos meios e propósitos sem restrições de tempo ou lugar
Proporciona um meio formal e seguro para os funcionários relatarem queixas de discriminação, assédio ou conduta antiética no ambiente de trabalho.
Formaliza o interesse do arrendatário na aquisição do imóvel rural, garantindo seu direito de preferência em caso de venda.
Formaliza a solicitação de abertura de uma conta bancária para uso exclusivo das operações financeiras da empresa.
Assegura o pagamento de um débito pendente por meio de uma comunicação formal, evitando a necessidade de procedimentos judiciais.
Formaliza intenção de compra e venda do terreno, com pagamento de sinal e cláusula de devolução em caso de negativa da Prefeitura ou banco.
Comprova funcionamento regular da empresa em processos financeiros, administrativos, licitatórios ou perante órgãos públicos e privados.
Formaliza e comprova o pagamento das férias do empregado, com detalhamento dos valores e assinatura das partes.
Modelo onde a validação é feita integralmente via fórmula o que, em princípio, deve resultar em uma melhor performance.
Modelo de embarcações para deslocamentos de passageiros e mercadorias utilizando o mar aberto como via.
Última atualização: Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).
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