Apega-se, ainda, o Recorrente aos julgados citados, no entanto, inaplicáveis à hipótese da causa - CONFIRA!
Baixar ModeloModelo de Petição onde Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
Baixar ModeloModelo que vai contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que desclassificou a proposta comercial da recorrente.
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Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)